Legalidade do Imposto de Importação Global de 10%
Um tribunal de comércio dos Estados Unidos avaliará nesta sexta-feira, 10 de fevereiro, a validade de um imposto de importação global de 10% instituído pelo governo Trump. Esse imposto, segundo a alegação de diversos Estados e pequenas empresas, desrespeita uma decisão da Suprema Corte dos EUA, que invalidou grande parte das tarifas anteriores implementadas por Trump.
Ação Judicial Contra o Governo Trump
Um conjunto de 24 Estados, que na sua maioria é liderado por democratas, juntamente com duas pequenas empresas, moveu uma ação judicial contra o governo Trump com o objetivo de barrar as novas tarifas, que foram colocadas em vigor em 24 de fevereiro. Um painel composto por três juízes do tribunal de comércio dos Estados Unidos ouvirá os argumentos apresentados nos casos nesta sexta-feira.
A Política das Tarifas durante o Mandato de Trump
Durante seu segundo mandato, Trump posicionou as tarifas como um elemento central de sua política externa, reivindicando para si uma autoridade abrangente para impor tarifas sem a necessidade de aprovação do Congresso. O governo Trump defendeu que as tarifas globais são uma resposta legal e adequada para um déficit comercial persistente, resultado do fato de que os Estados Unidos importam mais mercadorias do que exportam.
Base Legal das Tarifas Impostas
As novas tarifas foram implementadas pela administração Trump com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que concede ao governo a autoridade para estabelecer taxas de até 15% por um período de até 150 dias sobre as importações, em casos de “déficits grandes e graves na balança de pagamentos dos Estados Unidos”, ou ainda para prevenir uma depreciação iminente do dólar.
Argumentos dos Estados e Pequenas Empresas
Os Estados e pequenas empresas envolvidas no processo argumentam que a autoridade tarifária prevista na Lei de Comércio é destinada unicamente a situações de emergências monetárias de curto prazo. Eles sustentam que os déficits comerciais habituais não se enquadram na definição econômica de “déficits na balança de pagamentos”, conforme delineado nas duas ações judiciais apresentadas no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, localizado em Nova York.
Contexto da Implementação das Tarifas
Trump anunciou as novas tarifas em 20 de fevereiro, coincidentemente no mesmo dia em que a Suprema Corte concedeu uma derrota significativa a ele, ao anular uma ampla gama de tarifas que haviam sido impostas por ele sob o pretexto da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A decisão determinou que a lei não conferia a Trump o poder que ele reivindicava.
Fonte: www.moneytimes.com.br
