Negociações do PLP 108/2021
As discussões em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visa o reajuste dos limites de faturamento dos regimes simplificados, estão ocorrendo com um enfoque pragmático nos bastidores da Câmara dos Deputados. Após a aprovação da urgência para a análise do projeto, líderes partidários iniciaram esforços para encontrar uma solução que preserve a parte mais politicamente delicada da proposta, que é o aumento do teto para os microempreendedores individuais (MEI), sem provocar um conflito fiscal significativo com o Ministério da Fazenda e os secretários das Fazendas estaduais.
Acordo e Implicações Financeiras
O acordo que está sendo discutido baseia-se em uma lógica simples: proteger os MEIs enquanto se minimiza o impacto sobre os demais, que já aproveitam os benefícios do regime do Simples Nacional. Atualmente, o teto para os microempreendedores individuais é de R$ 81 mil por ano, e a proposta contempla um aumento para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 144 mil. Além disso, manter-se-á a possibilidade de contratar um segundo funcionário. Essa alteração representa um compromisso político importante, direcionado a uma base de mais de 15 milhões de autônomos e pequenos prestadores de serviço, que têm enfrentado pressão devido à inflação nos últimos anos.
Entretanto, essa solução não será alcançada sem compromissos financeiros. Para garantir que não ocorra um aumento brusco nas faixas tributárias, o limite para as microempresas também será ajustado, podendo chegar próximo a R$ 860 mil por ano. Ao mesmo tempo, o teto para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que atualmente está fixado em R$ 4,8 milhões, permanecerá congelado.
Construção do “Acordo Possível”
De maneira prática, a Câmara dos Deputados está buscando montar o que pode ser denominado de “acordo possível”: o objetivo é melhorar as condições para os MEIs, estabelecer uma rampa de crescimento para as microempresas, e ao mesmo tempo entregar à Fazenda e aos governadores uma salvaguarda que impeça a migração de empresas maiores para uma tributação mais vantajosa. O ônus político desse arranjo recairá, de forma significativa, sobre a parte do Simples que é mais organizada — as EPPs — que ficarão de fora da atualização mais ambiciosa que é defendida por diversas entidades empresariais.
Fonte: veja.abril.com.br