Reestruturação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Modelo Progressivo
O projeto de reforma tributária em discussão propõe que as alíquotas do imposto sejam aplicadas em um modelo progressivo. Nesse modelo, as alíquotas seriam maiores para aqueles que recebem heranças mais significativas em termos de valor. Atualmente, muitos Estados já adotam essa abordagem, porém, ainda há alguns que utilizam taxas fixas, independentemente do tamanho da herança, e que, portanto, são os mais impactados pela proposta de alteração nas regras fiscais.
Alíquotas do ITCMD
O levantamento das alíquotas estaduais do ITCMD foi realizado com base nas informações disponíveis nos sites das Secretarias de Fazenda de cada Estado. Neste contexto, oito Estados ainda mantêm uma alíquota fixa tanto para o imposto incidente sobre heranças quanto para aquele cobrado em casos de doação. Os Estados que adotam esse sistema são:
- Alagoas
- Espírito Santo
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Paraná
- Rio Grande do Norte
- Roraima
- São Paulo
Dentre eles, o Mato Grosso do Sul aplica a maior alíquota sobre heranças, fixada em 6%, enquanto Alagoas mantém a menor alíquota, correspondente a 2% nas doações.
Impacto do Sistema Progressivo
Para contribuintes que possuem patrimônios menores, a mudança para um sistema progressivo pode ter um impacto neutro ou até mesmo favorável. No entanto, para indivíduos com grandes fortunas, a expectativa é de um aumento na carga tributária. Esse incremento dependerá, em grande parte, das decisões de cada Estado individualmente, que terá a liberdade de definir suas próprias alíquotas dentro do novo modelo proposto.
A única determinação obrigatória é que todos os Estados respeitem o teto máximo definido pelo Senado, que atualmente é de 8%. Essa proposta de reforma, conhecida como PLP 108/2024, não alterou esse limite, e qualquer modificação futura exigirá uma nova resolução específica. Já existe uma proposta em tramitação, a intitulada Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2019, apresentada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), que sugere elevar este teto para 16%.
Antecipação de Planejamento Sucessório
De acordo com especialistas consultados, há uma tendência entre clientes de alta renda em antecipar suas decisões relacionadas ao planejamento sucessório. Essa prática é motivada pela possibilidade de impacto negativo que a progressividade das alíquotas pode gerar. No entanto, deve-se ressaltar que cada situação deve ser analisada de maneira individualizada, considerando se a reforma tributária resultará em um aumento ou diminuição na carga tributária para o contribuinte específico.
Validade das Novas Regras
O texto do PLP 108/2024 estipula que as novas diretrizes para o ITCMD deverão entrar em vigor imediatamente após a publicação da lei complementar. Os Estados que ainda não implementaram o modelo progressivo, por sua vez, terão a incumbência de ajustar suas legislações em conformidade com as novas normas.
É importante também considerar o princípio da anterioridade, que estabelece que um aumento de impostos somente pode entrar em vigor após um período de pelo menos 90 dias contados a partir da publicação da lei. Isso significa que os contribuintes podem levar algum tempo até perceber as consequências das alterações no ITCMD, uma vez que a efetividade dependerá da data em que a lei complementar for publicada, do tempo necessário para a adaptação nas normas estaduais e do período mínimo de 90 dias para a implementação das novas alíquotas.
Fonte: einvestidor.estadao.com.br
