Decisão do Ministro Gilmar Mendes
A decisão do ministro Gilmar Mendes de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, utilizado pelo cunhado de Daniel Vorcaro para adquirir a participação do ministro Dias Toffoli no resort Tayayá, abriu oportunidades para que outras empresas ligadas ao banqueiro solicitem o mesmo benefício. Duas dessas companhias, cujos sigilos fiscal e telemático foram quebrados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, agora recorrem ao ministro na tentativa de estender a decisão e anular também as medidas impostas.
Quebra de Sigilo e Recurso
Antes de isentar o fundo Arleen de uma investigação minuciosa, no dia 19 de outubro, o ministro Gilmar Mendes já havia aceito, em 27 de fevereiro, um pedido da Maridt Participações—empresa da qual o ministro Dias Toffoli é considerado ‘sócio oculto’—para impedir que senadores da CPI tivessem acesso aos dados fiscais e telemáticos da companhia.
Pedido da Varajo Consultoria
Inspirada nas decisões de Gilmar Mendes, a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., associada ao banqueiro Daniel Vorcaro, solicitou ao ministro a extensão da decisão que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen. O sigilo fiscal da Varajo foi quebrado pela CPI no dia 11 de março. O pedido de extensão foi protocolado poucas horas após a decisão que favoreceu o fundo Arleen.
A Polícia Federal investiga a Varajo Consultoria, suspeitando que a empresa tenha estruturado uma “proposta de contratação simulada” envolvendo Belline Santana, ex-chefe de supervisão bancária do Banco Central, e Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
Acusações e Detalhes da Investigação
“Os elementos colhidos indicam que Belline Santana recebeu uma proposta de contratação simulada por meio da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., estruturada com a finalidade de justificar pagamentos relacionados aos serviços informais prestados ao controlador do Banco Master”, afirmou o ministro André Mendonça em sua decisão que autorizou a terceira fase da operação, lançada no dia 4 de março.
A proposta foi enviada por e-mail ao investigado e discutida em comunicações entre membros do grupo, evidenciando a utilização de um mecanismo contratual fictício para formalizar repasses financeiros associados às atividades realizadas. Pelos serviços prestados à estrutura criminosa, Belline recebia uma remuneração, conforme detalhou o relator da Compliance Zero.
Belline Santana, que é suspeito de ter sido cooptado por Vorcaro, teria atrasado o envio de documentos à Polícia Federal que seriam relevantes para a deflagração da primeira prisão do dono do Banco Master, ocorrida em novembro do ano passado. Belline nega todas as acusações.
Na petição apresentada ao ministro Gilmar, os representantes legais da Varajo alegam que “a falta de rigor na delimitação temporal dos afastamentos de sigilo ultrapassa os limites necessários para a preservação de direitos e garantias fundamentais”.
Defesa da Varajo Consultoria
“Ademais, considerando que toda a fundamentação utilizada para a criação da CPI do Crime Organizado gira em torno de fatos relativos à atuação de ‘organizações e facções criminosas armadas que aterrorizam o cotidiano da população em geral’, a decisão em questão refutou a possibilidade de permitir a exposição dos dados bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos de uma empresa que não apresenta nenhum elemento de conexão com este contexto”, argumenta a defesa da Varajo Consultoria.
O proprietário da empresa, Leonardo Augusto Furtado Palhares, foi um dos alvos da fase mais recente da Compliance Zero. Ele está sob monitoramento eletrônico e enfrenta a restrição de não poder deixar o país.
Situação da Prime You
Na lista de pedidos ao ministro Gilmar Mendes para a extensão do benefício concedido ao fundo Arleen, encontra-se também a Prime Aviation Participações e Serviços S.A., conhecida como Prime You. Na quarta-feira, dia 18, senadores da CPI do Crime Organizado aprovaram a quebra dos sigilos fiscal e telemático da empresa.
Daniel Vorcaro participou da sociedade da empresa entre setembro de 2021 e setembro de 2025, período que se insere nos 18 anos de atuação da Prime You. Atualmente, ele não é mais acionista.
Entre os sócios atuais da Prime You está Artur Martins Figueiredo, ex-integrante da gestora Trustee, empresa de Maurício Quadrado, que já foi sócio de Vorcaro no Banco Master.
A Prime You atua na estruturação e gestão de empresas criadas para formalmente deter bens de alto valor, como jatinhos, helicópteros e imóveis de luxo, que, na prática, pertencem a clientes que preferem não figurar como proprietários.
Argumentos da Defesa da Prime You
Os advogados da Prime You argumentam que "o afastamento do sigilo assim aprovado não é apenas amplo, mas é estruturalmente desproporcional e inevitavelmente atingirá informações sensíveis de numerosos terceiros, clientes da Prime You, que mantêm relações comerciais lícitas e regulares com a empresa há quase duas décadas, sem que haja, especialmente em relação a eles, qualquer imputação individualizada ou justificativa concreta para tal devassa”.
“Desde sua criação em 2008, a Prime You tem se estabelecido como referência no segmento de propriedade compartilhada, ao estruturar um modelo de aquisição fracionada e gestão altamente especializada de ativos, como jatos executivos, helicópteros, barcos, imóveis e carros esportivos”, complementa a defesa.
Investigações da Polícia Federal apontam que estruturas desse tipo foram utilizadas para a aquisição de bens de luxo atribuídos ao banqueiro. Entre os ativos está o Botanique Hotel & Spa, um empreendimento de alto padrão que possui uma carta de vinhos que chega a R$ 10 mil. O Estadão visitou o local.
Documentos e Aquisições Suspeitas
Documentos apreendidos durante a Operação Compliance Zero indicam que o hotel e outros ativos, como um helicóptero, uma mansão em Brasília, uma casa em Trancoso e uma aeronave, estão vinculados a uma rede de empresas e fundos de investimento associados a Vorcaro.
Registros obtidos pelo Estadão revelaram que o imóvel foi adquirido por meio dessa estrutura societária. Um contrato informal indica que o banqueiro ofereceu R$ 100 milhões pelo hotel. Ex-funcionários relataram ao jornal que ele utilizava uma casa anexa ao empreendimento para encontros pessoais.
Análise da Anulação de Quebra de Sigilo
Ao anular a quebra de sigilo do fundo Arleen aprovada pela CPI do Crime Organizado, Gilmar Mendes afirmou que a investigação permitida pela comissão não constitui um “ato ordinário”, mas sim uma medida de caráter excepcional.
“Parece evidente que os próprios integrantes da CPI estavam cientes da possibilidade de anulação de seus atos e, mesmo assim, decidiram prosseguir com a votação simbólica, sem discutir os pressupostos da medida investigativa”, argumentou Gilmar.
Em 27 de fevereiro, Gilmar também havia anulado a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, pertencente ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. A decisão do ministro ocorreu dois dias após a quebra ser aprovada pela CPI do Crime Organizado.
Documentos obtidos pelo Estadão mostraram que foi através do fundo Arleen que Fabiano Zettel tornou-se sócio do resort Tayayá, com um aporte de R$ 20 milhões no empreendimento. Anteriormente, familiares de Toffoli eram listados como administradores do resort através da empresa Maridt, da qual o próprio ministro admitiu fazer parte como sócio oculto.
Na ocasião da negativa à quebra de sigilo da Maridt, Gilmar afirmou que houve desvio de finalidade e abuso de poder por parte dos parlamentares, referindo-se a "circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração" da CPI. Segundo o ministro, “a imposição de medidas restritivas só é justificável juridicamente quando guarda estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”.
Fonte: www.moneytimes.com.br
