Governo Considera Acionar o STF Sobre Aposentadoria Especial
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo federal poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sem a devida indicação de uma fonte de financiamento para essa medida.
Exigências Constitucionais e Judicialização
Durigan enfatizou que, de acordo com a Constituição e a jurisprudência do STF, é obrigatório que toda criação de benefício previdenciário esteja acompanhada da previsão de recursos que assegurem seu custeio. Se essa condição não for cumprida, existe a possibilidade, considerada pelo governo, de a proposta ser judicializada.
A afirmação foi feita na sequência da aprovação, em primeiro turno, da PEC 14/2021 pelo Senado, com um placar de 73 votos a 1. Em função disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu início ao processo de votação em segundo turno, com a expectativa de que a análise da proposta seja finalizada ainda na terça-feira, dia 14.
Impacto Fiscal e Diálogo com o Congresso
Conforme estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social, a implementação da aposentadoria especial poderá gerar um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
Dario Durigan destacou que tem mantido um diálogo constante com os líderes do Congresso Nacional para alertá-los sobre as implicações que a proposta pode trazer para as finanças públicas. O governo busca, segundo ele, preservar o equilíbrio fiscal e defende que qualquer aumento permanente de despesas deve ser acompanhado de medidas que assegurem sua compensação.
Necessidade de Sustentabilidade das Contas Públicas
O ministro também informou que o Executivo está atento às discussões em andamento no STF acerca da consolidação de um entendimento jurídico que reforce a necessidade de indicar fontes de receita para toda nova despesa gerada pelo poder público. Este princípio é considerado fundamental para garantir a sustentabilidade das contas públicas, segundo Durigan.
Fonte: timesbrasil.com.br
