Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
O plenário do Senado aprovou na terça-feira, dia 14, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. Esta proposta institui aposentadoria especial para os profissionais que atuam como agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Resultados da Votação
Na votação, o resultado foi de 73 votos a favor, apenas um voto contra e uma abstenção. Este texto, que foi considerado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, agora segue para promulgação.
Reação do Governo
Na tarde da mesma terça-feira, os ministérios da área econômica estavam em busca de formas para impedir a votação do texto em dois turnos. Com a aprovação, o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a PEC, conforme informado pela Broadcast. No início da noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mencionou que poderia acionar o Judiciário caso o Congresso não apresentasse uma fonte de receita para financiar a proposta.
O ministro da Fazenda afirmou: “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”.
Impacto Fiscal Estimado
As estimativas atualizadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que a implementação do projeto poderá ter um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo de uma década. De acordo com o ministério, esse valor é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange os servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Considerando um horizonte de 80 anos, a insuficiência financeira gerada pelo texto pode ultrapassar R$ 54 bilhões, conforme relatado pelo MPS. Essas estimativas já levam em conta a diminuição das receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento dos benefícios.
Liberação da Bancada pelo Governo
Apesar da resistência da equipe econômica, o governo decidiu liberar os senadores de seus partidos aliados para votarem de acordo com suas próprias convicções. Os partidos PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram votos favoráveis.
Declaração da Líder do Governo no Senado
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), comunicou que não registraria uma posição contrária ao texto. Ela declarou: “Se libero a bancada que vota ‘sim’ e não acompanho a bancada, não lidero mais a bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, pois competirá a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja… Sei que meu voto contra poderia ser o único”. Ela ainda acrescentou que “todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias e na paridade.”
Requisitos para Aposentadoria Especial
A Proposta estabelece uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate a endemias consigam comprovar “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição específica:
- 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
- 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;
- 54 anos de idade para mulheres e 56 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2040;
- 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 1º de janeiro de 2041.
Outra possibilidade prevista pela PEC oferece a aposentadoria por idade para mulheres a partir de 60 anos e homens a partir de 63 anos, desde que cumpram um minimum de 15 anos de contribuições e 10 anos de atividade.
Contratação de Agentes de Saúde
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes mencionados, exceto em situações de emergência em saúde pública. De acordo com a proposta, os servidores terceirizados que tenham participado de processos seletivos públicos “serão automaticamente transformados em servidores públicos” assim que o texto for publicado. Os gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar essas novas regras.
Fonte: www.moneytimes.com.br
