CNC se Manifesta Contra Medida Provisória
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, conhecida como CNC, divulgou nesta quinta-feira (13) uma carta destinada a parlamentares, na qual se opõe à aprovação da Medida Provisória que elimina a denominada "taxa das blusinhas".
Alterações no Cronograma da Comissão
De acordo com informações do Broadcast Político, um serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a instalação da comissão mista do Congresso referente à Medida Provisória estava prevista para ocorrer na quarta-feira (12). Contudo, devido à falta de um acordo entre os parlamentares, a sessão foi remarcada para esta quinta-feira. Agora, a expectativa é de que a instalação aconteça no início de setembro, a apenas uma semana do vencimento das regras vigentes.
Riscos ao Emprego e Concorrência Desleal
No comunicado emitido, a CNC solicitou a rejeição total da Medida Provisória, argumentando que a extinção da taxa das blusinhas coloca em risco 100 mil empregos. A organização enfatiza que a manutenção da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 gera um cenário de concorrência desleal. Isso, segundo a CNC, fragiliza a economia interna do Brasil e impacta negativamente a geração de empregos formais.
Diferenças na Carga Tributária
A CNC apresentou dados causando preocupação em relação à carga tributária. A entidade revelou que, ao considerar os 22 produtos mais importados, a carga tributária média que o mercado nacional enfrenta é de 76,48%. Em contrapartida, para produtos adquiridos através das plataformas de Remessa Conforme, a carga é de apenas 25%. Essa diferença de 51,48 pontos percentuais é vista como um prejuízo significativo para o setor produtivo brasileiro.
Impacto no Varejo e Criação de Empregos
Além disso, a Confederação afirmou que a redução da assimetria fiscal teve um impacto positivo, resultando em um acréscimo significativo no faturamento do varejo, estimado em cerca de R$ 3 bilhões por mês. A CNC também destacou a possibilidade de criação de aproximadamente 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025, caso a situação atual se mantenha.
Ação Judicial no STF
Por fim, a CNC protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória, reivindicando que existem vícios de inconstitucionalidade formal devido à ausência de urgência na proposta.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
