Votação do Projeto de Lei Complementar no Senado
O Senado agendou para quarta-feira, dia 24, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que representa a segunda parte da regulamentação da reforma tributária.
Aprovação da CCJ
A proposta recebeu aprovação na semana anterior pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, caso seja aprovada pelo plenário, será encaminhada de volta à Câmara dos Deputados.
Objetivo da Proposta
O texto visa estabelecer regras para o Comitê Gestor do IBS, que será responsável por arrecadar e distribuir o IBS – um novo imposto que irá incidir sobre os estados e municípios – e a CBS, um novo imposto federal. Esses tributos se tornarão os principais impostos que incidirão sobre as relações de consumo no Brasil a partir de 2027, com uma fase de testes prevista para 2026.
Tarifaço na Pauta de Terça-feira
Na terça-feira, dia 23, o Senado deverá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025. Esse projeto viabiliza a medida provisória (MP) que faz parte de um pacote destinado a socorrer empresas afetadas pelo tarifaço nos Estados Unidos e está sob regime de urgência.
Apresentação e Conteúdo do Projeto
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A proposta prevê a exclusão, até o final de 2026, dos valores relacionados a créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
Renúncias Fiscais e Aportes
Além disso, a proposta abre margem para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais através do programa Reintegra. Também permite que a União aumente em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
Fonte: https://www.moneytimes.com.br/senado-marca-para-quarta-feira-24-votacao-de-2a-parte-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria/
