Indícios de Irregularidades no PAT
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou, em uma entrevista à CNN Brasil realizada na quinta-feira, dia 13, que existem indícios de práticas irregulares por parte de empresas relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Exemplos de Irregularidades
Ao ser questionado sobre situações irregulares, Marinho comentou que "uma operadora ofereceu à empresa compradora dos vales uma vantagem, e não ao trabalhador". Ele enfatizou que essa prática é proibida por lei e acrescentou que "aparentemente, há pessoas não cumprindo a lei". O ministro reiterou que, caso irregularidades sejam confirmadas, o governo tomará medidas para descredenciar as empresas envolvidas.
Alterações nas Regras do PAT
Na terça-feira, dia 11, o governo federal promulgou um decreto que revisa as regras do PAT. As novas normativas estabelecem um limite de 3,6% para a taxa cobrada das empresas participantes nas transações realizadas com cartões. Ademais, foi determinado um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos, incluindo bares, restaurantes e supermercados. As empresas possuem um período de 90 dias para se adequar a estas novas exigências.
Novas Normas sobre Cartões
As recentes determinações também prevêem que, em até 180 dias, os arranjos de pagamento sejam desobstruídos — permitindo, assim, a emissão de cartões por diferentes instituições, embora mantendo a “bandeira” original do cartão. Outra estipulação, que terá um prazo de 360 dias para ser implementada, determina que qualquer cartão do programa deve ser aceito em qualquer máquina de pagamento.
Objetivo do Governo
Marinho assegurou que não há uma intervenção do governo em questões relacionadas ao sistema financeiro e destacou que ainda existe um espaço para a sustentabilidade das empresas operadoras. Ele explicou que o objetivo das novas normas é proteger o PAT, bem como defender os trabalhadores de práticas abusivas que possam surgir por parte de algumas empresas em relação a pequenos restaurantes e mercados. "Lucro abusivo, nós não podemos permitir", afirmou.
Reação das Empresas
As empresas do setor estão considerando a possibilidade de contestar judicialmente o decreto do governo federal, conforme informações provenientes da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).
Críticas ao Novo Arranjo
A ABBT emitiu um posicionamento no qual critica, principalmente, a nova configuração "aberta". A associação argumenta que essa mudança pode desvirtuar a finalidade do benefício, que é promover a alimentação dos trabalhadores. Um exemplo citado por eles é o uso inadequado do benefício do Bolsa Família, que, devido à falta de direcionamento, tem sido alocado em apostas.
Preocupações com a Concorrência
A ABBT também expressou que a imposição de um teto para a taxa representa um "perigoso precedente de interferência governamental na iniciativa privada", o que pode desestimular a competição no mercado. A entidade ressalta que não existem estudos conclusivos que comprovem que as novas regras resultarão em uma diminuição nos preços. O comunicado conclui que, por outro lado, pode haver um aumento na margem de lucro de grandes redes de varejo.
Expectativas do Setor Varejista
Entidades do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), manifestaram que a expectativa é que os preços diminuam como resultado das alterações.
Estimativas do Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda fez previsões que apontam que as novas diretrizes têm o potencial de gerar uma economia aproximada de R$ 8 bilhões anualmente. Essa economia é associada, em grande parte, à redução das margens de lucro das empresas que emitem vales e refeições, cujos efeitos positivos seriam repassados aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados.
Impacto no Trabalhador
Segundo a pasta, devido à diminuição desses custos, estima-se que haja uma redução nos preços finais das refeições e alimentos, o que beneficiaria diretamente os trabalhadores. A previsão é um ganho médio de cerca de R$ 225 por trabalhador a cada ano, melhorando, assim, a condição alimentar da população.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
