Críticas da CNM sobre Pautas no Congresso Nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou críticas em relação ao que a entidade qualifica como "pautas-bomba" que estão em tramitação no Congresso Nacional. Essas propostas estão previstas para serem votadas na atual semana e, segundo a CNM, podem resultar em um prejuízo estimado em R$ 110 bilhões para os municípios.
Impactos do PLP 185 de 2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024 é apontado como a proposta que gera maior preocupação para a CNM. Este projeto, que está em trâmite no Senado, visa criar aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e pode acarretar um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 103 bilhões para os municípios. Essa situação se deve ao aumento previsto do déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera R$ 1,1 trilhão.
Preocupações com o PLP 1559 de 2021
Outro projeto que preocupa a CNM é o PLP 1559 de 2021. Atualmente, essa proposta está sob análise da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PLP 1559 tem como objetivo estabelecer um piso salarial para profissionais farmacêuticos e deve impactar os recursos dos municípios em cerca de R$ 309 milhões.
Análise de Outros Projetos de Lei
Além dos projetos mencionados, existem outros dois Projetos de Lei que também são destacados pela CNM devido ao potencial risco de prejuízo para os cofres públicos. O primeiro é o PL 2952 de 2025, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar, o que pode trazer um impacto financeiro de R$ 6,5 bilhões. O segundo é o PL 4012 de 2024, que determina a ampliação da oferta de creches e pré-escolas tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Abordagem da CNM em Relação às Consequências Fiscais
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, declarou que a entidade tem trabalhado de forma contínua para alertar parlamentares, o governo federal, a imprensa e a sociedade sobre as possíveis consequências da aprovação de medidas legislativas que não tenham passado por uma análise técnica robusta e que não considerem a responsabilidade em relação à saúde fiscal do país.
Ziulkoski também expressou preocupação com o agravamento desse panorama em 2026, um ano eleitoral, mencionando que atualmente há centenas de proposições em tramitação no Congresso que visam criar pisos salariais para diversas categorias. Ele fez um apelo para que o Congresso adote uma postura que leve em consideração a visão federativa, o diálogo e o respeito ao equilíbrio fiscal. Segundo ele, "os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem o devido financiamento".
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
