Banco Central decide não regular Pix Parcelado
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) anunciou que não irá estabelecer regras específicas para a modalidade conhecida como Pix Parcelado. A informação foi divulgada na última quinta-feira (4), na capital federal, durante uma reunião do Fórum Pix, que conta com a participação de aproximadamente 300 representantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de optar pela não regulamentação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome “Pix Parcelado”. Entretanto, termos semelhantes, como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix”, permanecem permitidos.
As regras que inicialmente eram esperadas para serem implementadas em setembro foram adiadas primeiramente para o final de outubro e, em seguida, para novembro. Essa modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado, e sua regulamentação visava aumentar a transparência para os usuários.
Ainda que o BC tenha restringido o uso dos nomes “Pix Parcelado” e “Pix Crédito”, não existem esclarecimentos sobre como o regulador realizará a fiscalização em relação a essas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia afirmaram que monitorarão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas não impôrão padrões específicos.
Falta de padronização nos serviços
A modalidade Pix Parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento de forma instantânea, recebendo o valor total no momento da transação, enquanto o cliente assume o pagamento de juros. Cada banco tem a liberdade de definir suas próprias taxas, prazos, formas de cobrança e apresentação do produto. A falta de uniformização, conforme a opinião de especialistas, aumenta o risco de endividamento para os consumidores.
Embora os nomes utilizados possam sugerir uma semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, essa nova modalidade é, na verdade, uma forma de empréstimo que começa a cobrar juros desde o primeiro dia. As taxas têm variado em torno de 5% mensais, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% ao mês. Normalmente, o consumidor só tem acesso aos custos envolvidos na fase final da contratação, e as regras relativas a atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas é cobrado na fatura do cartão de crédito, embora o produto não se enquadre como um parcelamento convencional.
Nos últimos meses, havia a expectativa de que o Banco Central estabelecesse regras para criar uma maior harmonização na oferta dessa modalidade, determinando informações necessárias, como juros, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e critérios de cobrança, além de definir padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulamentação refletem um impasse entre o BC e as instituições financeiras, que pleiteavam alterações na proposta original da área técnica.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou apoio à criação de normas, mas negou ter feito pressão sobre o BC para suspender a regulamentação. A federação, no entanto, reconheceu que fez pedidos de ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência na sua implementação.
Críticas à decisão do Banco Central
Em uma nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que estava presente na reunião do Fórum Pix, descreveu como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. Segundo a entidade, a falta de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, o que favorece abusos e amplifica o risco de superendividamento entre os consumidores.
O Idec argumenta que, mesmo com a proibição do nome “Pix Parcelado”, as mudanças são meramente superficiais. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem a transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre as taxas de juros ou os procedimentos de cobrança”, afirma a entidade.
O Instituto de Defesa do Consumidor crê que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está se consolidando”, transferindo ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. De acordo com o Idec, a falta de regulamentação tende a deixar as famílias ainda mais vulneráveis a práticas de crédito perigosas.
O Idec ressalta que, por estar associado a uma das marcas mais confiáveis do sistema financeiro brasileiro, o Pix Parcelado pode induzir decisões impulsivas por parte dos consumidores. A entidade enfatiza que o Brasil já enfrenta um preocupante cenário de superendividamento, e que essa nova modalidade poderá agravar a situação ao misturar pagamento e crédito sem deixar os riscos claros para o usuário.
“O Pix surgiu com a proposta de democratizar os pagamentos. Transformá-lo em um canal para crédito desregulado compromete essa conquista”, alerta o Instituto, que se compromete a continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência para o consumidor.
Fonte: www.moneytimes.com.br
