A Popularidade do Crédito Consignado
A ascensão do crédito consignado no Brasil pode ser atribuída, em grande parte, à sua fácil contratação. Neste modelo de crédito, as parcelas são descontadas diretamente do benefício do segurado, o que resulta em um risco de inadimplência considerado baixo. Essa dinâmica é refletida nas taxas de juros, que são inferiores às do empréstimo pessoal. Enquanto a taxa média do empréstimo pessoal é de 7,14% ao mês, os juros do crédito consignado estão em torno de 1,81% ao mês, conforme dados do Banco Central (BC) de novembro.
Questões Relacionadas às Cobranças Indevidas
Entretanto, essa facilidade vem acompanhada de problemas significativos. As cobranças indevidas e as práticas abusivas de instituições financeiras na oferta do crédito têm gerado uma série de preocupações. Em resposta, tanto o setor bancário quanto o poder público têm implementado diversas medidas para coibir essas irregularidades. Esse esforço ganhou ainda mais intensidade neste ano, especialmente após a descoberta de fraudes relacionadas ao INSS, que envolviam descontos indevidos de entidades associativas na folha de pagamento de aposentados.
Em 2025, o volume de reclamações por serviços ou produtos não solicitados, incluindo crédito consignado, cartão de crédito consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC), cresceu quase duas vezes em comparação ao ano anterior, alcançando o maior nível em três anos. Dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) indicam que a plataforma Consumidor.Gov.Br recebeu 15.986 queixas desse tipo entre janeiro e 17 de dezembro deste ano, um aumento em relação aos 8.198 registros de 2024. Este número é o mais elevado desde 2022, que contabilizou 33.465 reclamações associadas ao problema.
Ações e Condutas das Instituições Financeiras
Esses números refletem os alertas e denúncias feitos por Ministérios Públicos e Defensorias para as condutas de bancos e financeiras. Há relatos de instituições que enviam cartões consignados ou realizam depósitos sem a autorização prévia, com o intuito de induzir segurados a contrair novas dívidas sem seu conhecimento. Essa prática tem sido alvo de ações judiciais por parte de órgãos de defesa do consumidor e aposentados.
Recentemente, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou um acordo com o Banco Mercantil do Brasil (BMEB4) após uma decisão favorável na Justiça. A ação coletiva identificou irregularidades nos contratos de empréstimos destinados a aposentados e pensionistas do INSS. Na sentença proferida em fevereiro, o Judiciário mineiro determinou a suspensão de 263 contratos celebrados pela instituição em Paracatu entre janeiro de 2021 e janeiro de 2024, estabelecendo ainda uma audiência de conciliação para definir as maneiras de ressarcir os clientes prejudicados.
O acordo firmado oito meses depois obriga o Banco Mercantil a cancelar os contratos de empréstimo considerados irregulares ainda em vigor e a indenizar cada segurado em até R$ 10 mil pelos danos causados. Além disso, a instituição foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
Em resposta, o Banco Mercantil afirmou que o acordo reafirma seu compromisso de priorizar o diálogo e contribuir para soluções que garantam segurança, transparência e uma boa experiência para seus clientes. A empresa também ressaltou que mantém políticas e normas em conformidade com as legislações vigentes.
Casos de Ações Judiciais
Entretanto, nem todas as ações judiciais resultam em desfechos favoráveis. Um exemplo é o caso do aposentado José Aurício da Silva, que faleceu em 2019 antes de ver o resultado de sua ação contra os bancos Banrisul, Bradesco, Itaú e Banco Pan devido à concessão de seis empréstimos. As parcelas desses empréstimos chegavam a R$ 245,40. O processo ainda tramita em primeira instância no Tribunal de Justiça do Ceará, onde se investiga a autenticidade das assinaturas nos contratos contestados.
Maria das Graças Alves, filha de Aurício da Silva e atual responsável pelo processo, menciona: “Até hoje estamos na Justiça tentando reaver os valores que foram descontados. Esses empréstimos não foram autorizados. Meu pai era analfabeto e nunca assinou qualquer documento”.
O Banrisul e o Bradesco informaram que não comentam casos específicos, enquanto o Itaú destacou que investe na segurança das operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, visando promover a regularidade nas contratações e prevenir fraudes. O Banco Pan mencionou que se manifestará no âmbito do processo, enfatizando seu respeito aos clientes e sua disposição em colaborar com as autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos.
Respostas do INSS
A descoberta da fraude do INSS, que envolvia descontos não autorizados relacionados a entidades associativas, elevou a atenção do órgão para irregularidades na concessão do crédito consignado. A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) estimaram que o esquema fraudulento pode ter desviado cerca de R$ 7,99 bilhões de aposentados e pensionistas entre os anos de 2016 e 2024.
Essa repercussão levou a um aumento nas medidas de combate a outras ilegalidades. Em maio deste ano, o INSS bloqueou novas contratações de empréstimos, de modo a evitar a oferta de crédito sem a permissão prévia dos segurados. A nova regra exige que aposentados e pensionistas autorizem previamente, utilizando validação biométrica no aplicativo Meu INSS, a liberação de suas informações para que os bancos possam oferecer produtos.
Esse recurso resultou em uma redução de 59,2% no volume de empréstimos consignados concedidos a beneficiários do INSS entre maio e outubro deste ano, em comparação ao mesmo período de 2024, segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
Em dezembro, o INSS suspendeu, por tempo indeterminado, novas concessões de crédito consignado pelo Agibank após a CGU apontar a existência de 1.192 contratos assinados após o falecimento de beneficiários entre 2023 e 2025. A CGU também identificou que a instituição financeira refinanciou, sem autorização, sete contratos de um segurado em Fortaleza, sendo que três deles não constavam nos sistemas do INSS. O caso foi encaminhado para a Polícia Federal e para a Corregedoria do INSS.
Procurado, o Agibank afirmou que tem realizado reuniões com o INSS e a CGU para esclarecer cada situação e reiterou que seguirá colaborando com as autoridades, mantendo sua agenda de crescimento sustentável e fortalecimento contínuo de governança.
O INSS também suspendeu, em 2025, 19 Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que autorizam bancos a oferecer serviços financeiros a aposentados e pensionistas, devido à violação de normas por parte das instituições financeiras. Essa ação foi motivada por recomendações da CGU, que analisou empréstimos ativos dos beneficiários entre 2022 e 2023. A auditoria divulgada no final de 2024 revelou informações incompletas e inconsistentes na plataforma e-Consignado, como taxas de juros e documentos que apresentavam dados divergentes aos do sistema. Além disso, constatou-se que 20,1% dos contratos ativos tinham taxas de juros superiores ao teto legal.
A Responsabilidade do Setor Privado e dos Segurados
Apesar dos esforços do poder público, essas iniciativas podem não ser suficientes para transformar a realidade do crédito consignado. Amélia Soares, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e defensora pública do Ceará, defende que os bancos devem adotar mecanismos de atendimento específicos voltados para o público idoso, com o intuito de reduzir a contratação de empréstimos sem o devido esclarecimento para os segurados.
A especialista sugere: “É preciso criar um fluxo específico de atendimento. Exigir, no mínimo, a biometria para novas contratações e não liberar crédito pré-aprovado sem a solicitação expressa”.
As instituições financeiras afirmam que estão atentas e atuando para coibir práticas irregulares. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a ABBC mantêm ações conjuntas para combater tanto o assédio comercial quanto fraudes na oferta do crédito consignado.
Desde 2020, as entidades criaram um sistema de autorregulação do setor para monitorar reclamações relacionadas à oferta inadequada e à conduta dos agentes financeiros. Desde o início desse sistema, 113 empresas foram impedidas de atuar na contratação de empréstimos consignados em nome dos bancos, e sete agentes de crédito receberam suspensão por doze meses.
Cuidados com o Benefício de Aposentados e Pensionistas
As medidas adotadas por órgãos públicos e entidades privadas não eliminam os cuidados financeiros que aposentados e pensionistas do INSS devem manter em relação aos seus benefícios. Para Thiago Bernardo da Silva, especialista em Direito do Consumidor e sócio do BCMS Advogados, é essencial que aposentados habitualmente monitorem os descontos em seus benefícios e evitem utilizar qualquer valor que não corresponda à sua renda mensal.
Bernardo da Silva destaca: “Nenhum dinheiro é gratuito. Se o aposentado recebe R$ 2 mil por mês e, de repente, tem R$ 5 mil, deve evitar usar os R$ 3 mil adicionais. Isso evita que o banco argumente que o segurado não só contratou, mas também utilizou o dinheiro”.
Essa cautela se torna ainda mais relevante quando os aposentados consideram recorrer a crédito para equilibrar suas finanças. Ricardo Teixeira, coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), enfatiza que os aposentados precisam ser criteriosos ao assumir dívidas, pois, ao contrário de pessoas mais jovens, eles não têm expectativa de aumento de renda.
Teixeira ressalta a importância do planejamento financeiro antes de tomar um empréstimo, afirmando que o aposentado deve ter certeza de que o que restar de seu benefício será suficiente para suas despesas. Se isso não acontecer, há um risco significativo de dificuldades ao longo do pagamento do débito.
Fonte: einvestidor.estadao.com.br
