Lula sanciona lei que aumenta tributos sobre fintechs, bets e JCP
Na última sexta-feira, 26 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que implementa cortes nos benefícios fiscais em 10% e expande a tributação sobre as apostas online (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir do ano de 2026.
Em contrapartida, Lula vetou uma proposta que estava inserida no mesmo projeto, a qual tinha como objetivo facilitar a reciclagem de verbas oriundas do orçamento secreto. Este dispositivo foi inicialmente destacado pelo Estadão e posteriormente cancelado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após levantamentos de questionamentos a partir de partidos como a Rede e o PSOL.
O projeto sancionado é esperado para gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 22,45 bilhões em 2026. A tributação sobre as apostas online aumentará de 12% para 15%, com um escalonamento progressivo até o ano de 2028.
A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, atualmente fixada em 9%, também sofrerá um aumento, chegando até 15% no mesmo intervalo de tempo.
Para os investidores que recebem proventos de empresas por meio do Juros sobre Capital Próprio (JCP), haverá um incremento no Imposto de Renda. A alíquota na fonte que estes investidores pagam subirá de 15% para 17,5%.
Lula veta dispositivo que facilita reciclagem do orçamento secreto
O presidente Lula decidiu vetar a inserção que propunha uma maior facilidade na reciclagem de recursos do orçamento secreto, um esquema que foi revelado pelo Estadão e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Conforme a reportagem, essa proposta poderia possibilitar a liberação de até R$ 3 bilhões em recursos que seriam de interesse dos parlamentares e que haviam sido cancelados no ano anterior.
Os recursos em questão foram anulados porque eram indicados em anos anteriores, mas as obras correspondentes não foram iniciadas, resultando em um montante parado, registrado como “restos a pagar”. Até o final de 2026, ano eleitoral, esses valores poderiam ser “ressuscitados”.
No ano de 2024, foram cancelados R$ 3 bilhões em emendas parlamentares que não foram executadas durante anos anteriores, destes, R$ 2,2 bilhões pertenciam ao orçamento secreto. Tal cancelamento facilita a tarefa do Executivo em direcionar esse recurso para prioridades atuais.
Um dispositivo semelhante encontra-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a qual ainda não recebeu a sanção de Lula.
Apesar do veto e da decisão do ministro Flávio Dino, os mecanismos para o resgate das verbas do orçamento secreto permanecem válidos através de uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março. Esta norma permite a recuperação dos recursos que foram cancelados.
A proposta que foi vetada mais recentemente facilitava a reciclagem, pois eliminava a necessidade do início de licitação e autorizava que, caso não houvesse recursos suficientes para resgatar e implementar os projetos originais, o governo tivesse a possibilidade de reciclar esses repasses e direcioná-los para outras obras, ou mesmo para outros municípios. O governo poderia ainda combinar sobras de múltiplas emendas para viabilizar novos projetos.
A reciclagem de emendas é uma questão de interesse do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Como reportado pelo Estadão, essa medida favorece obras que não foram iniciadas, projetos que enfrentam problemas na execução e emendas que não atendem às exigências de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Amapá, um reduto eleitoral de Alcolumbre, um dos maiores focos dessa questão.
Fonte: www.moneytimes.com.br
