Decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre tarifas impostas por Donald Trump
A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou, na sexta-feira (20), que as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump com base em uma lei de emergência econômica foram consideradas ilegais. A corte não detalhou como o governo norte-americano deverá realizar o reembolso dos pagamentos referentes às sobretaxas ilegais, cujo montante é estimado em cerca de US$ 175 bilhões.
Processo de cobrança das tarifas
No que diz respeito à cobrança das tarifas sobre produtos importados, o procedimento comum exige que o importador deposite uma caução junto à agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos, além de efetuar o pagamento de uma tarifa estimada sobre a mercadoria para sua entrada no território norte-americano. A partir desse momento, o governo toma uma decisão final sobre as tarifas aplicáveis a esses produtos em um processo conhecido como liquidação, o qual ocorre geralmente 314 dias após a entrada das mercadorias. Se for determinado que houve pagamento excessivo, o valor será reembolsado, caso contrário, o importador deverá cobrir a diferença. Importadores já haviam ingressado com ações no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, buscando suspender o procedimento de determinação das tarifas finais enquanto a Suprema Corte analisava o caso, mas o tribunal negou essa solicitação.
Orientação do tribunal sobre o reembolso
A Suprema Corte não especificou como os reembolsos serão tratados. Em uma declaração dissidente, o juiz Brett Kavanaugh mencionou que a decisão pode resultar em sérias consequências práticas no curto prazo, incluindo o que ele descreveu como uma “bagunça” na distribuição dos reembolsos. O caso será enviado de volta ao Tribunal de Comércio Internacional, que deverá resolver a questão do reembolso.
Tratamento dos reembolsos e litigância
Mais de 1.000 ações judiciais já foram movidas por importadores no tribunal mencionado, buscando reembolsos, e a expectativa é de que haja um aumento significativo no número de novos casos. Em uma decisão anterior, o tribunal havia afirmado que tinha a autoridade para reabrir as determinações finais sobre tarifas e ordenar ao governo dos EUA que realizasse os reembolsos, incluindo os juros — algo que a administração Trump não contestou em tribunal. Essa decisão simplificou potenciais complicações legais relacionadas aos reembolsos, de acordo com especialistas em comércio.
Ações necessárias dos importadores
Cada importador pode ser obrigado a ajuizar uma ação no Tribunal de Comércio Internacional para reivindicar um reembolso, e ainda não está claro se será possível formar uma ação coletiva que reúna a grande quantidade de empresas que pagaram as sobretaxas impostas por Trump, conforme apontado por especialistas jurídicos. Os importadores têm um período de dois anos para iniciar esse processo, conforme a legislação comercial dos Estados Unidos. É importante ressaltar que esse procedimento pode impactar de maneira desproporcional as pequenas empresas, muitas das quais enfrentaram impactos financeiros mais severos devido às tarifas em comparação com empresas maiores e mais capitalizadas. Advogados representando os importadores relataram que alguns pequenos importadores podem optar por não buscar um possível reembolso em razão dos elevados custos com honorários advocatícios e outras despesas judiciais envolvidas.
Precedentes sobre reembolsos
O Tribunal de Comércio Internacional já supervisionou anteriormente reembolsos massivos. Um exemplo disso ocorreu em 1986, quando o Congresso aproveu um imposto de manutenção portuária, que era aplicável sobre o valor de todas as cargas que entravam e saíam dos portos dos Estados Unidos. A Suprema Corte considerou que parte desse imposto era inconstitucional em 1998. Posteriormente, o Tribunal de Comércio Internacional conduziu um processo de reembolso que envolveu mais de 100.000 requerentes, processo este sido supervisionado pela juíza Jane Restani, que ainda atua no tribunal.
Complexidades no processo de reembolsos
Especialistas em comércio afirmam que o governo dos Estados Unidos conseguiu rastrear os pagamentos de tarifas e aprimorar seus sistemas de registro, o que deverá facilitar a determinação dos valores a serem reembolsados. Pequenas empresas solicitaram à administração Trump a emissão de reembolsos automáticos, demonstrando preocupação com a possibilidade de atrasos no processo devido à necessidade do governo em verificar a documentação de entrada.
No entanto, mesmo que os reembolsos sejam efetivamente distribuídos, algumas empresas que os solicitaram podem não receber os valores. Isso ocorre porque a empresa solicitante pode não ter sido a importadora registrada; esta é a entidade responsável por assegurar que as mercadorias importadas atendam aos regulamentos e pelo pagamento dos impostos correspondentes. Após a distribuição dos reembolsos, a definição de quem receberá o dinheiro dependerá do acordo contratual existente entre a empresa que pagou a tarifa e o importador registrado, o que poderá gerar novas disputas legais.
Os grupos de comércio alertaram que esse processo poderá levar anos para ser concluído.
Fonte: www.moneytimes.com.br
