Regulamentação do Trabalho por Aplicativo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou nesta sexta-feira, 13 de outubro, que o relatório que discute a regulamentação do trabalho por aplicativo na Câmara dos Deputados é equilibrado e possui chances de aprovação. De acordo com Marinho, o relatório está praticamente finalizado, faltando apenas alguns ajustes.
Detalhes do Projeto de Lei
Sob a relatoria do deputado Augusto Coutinho, do partido Republicanos de Pernambuco, o projeto de lei propõe um novo marco legal direcionado a motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, também do Republicanos, expressou a intenção de levar este projeto à votação em plenário até o início do mês de abril.
Abusos no Setor
Na ocasião, durante um almoço promovido pelo Sescon-SP, que representa empresas do setor de serviços contábeis, Marinho destacou casos de abusos cometidos por empresas no setor de trabalho por aplicativo. Ele enfatizou, em entrevista a jornalistas, que a falta de regulamentação permite que o trabalho nesse modelo ocorra sem qualquer supervisão, o que tem gerado injustiças para os trabalhadores.
“As empresas estão abusando dos trabalhadores nesse sentido. Como não existe nenhuma regulação, todo planejamento de negócio tende a explorar ao máximo os resultados”, afirmou Marinho, reiterando a necessidade de que os direitos dos trabalhadores que prestam serviços via aplicativos sejam garantidos.
Críticas à Falta de Regulamentação
O ministro também criticou o fato de que as empresas introduziram esse modelo de negócios no Brasil sem qualquer tipo de regulação prévia, considerando isso um erro grave cometido pelo governo anterior. “Não deveria ter sido permitido iniciar sem a regulamentação”, declarou Marinho, sublinhando a importância de um arcabouço legal que proteja os direitos dos trabalhadores nesse setor em crescimento.
Fonte: www.moneytimes.com.br
