Conversão de Medidas Provisórias em Lei
O Congresso Nacional convertou apenas 23% das medidas provisórias (MPs) do terceiro governo de Luiz Inácio Lula Silva (PT). Esse índice representa a menor taxa desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que proibiu a reedição de MPs e estabeleceu um prazo máximo de 120 dias para cada medida, encerrando a prática de renovação automática das normas provisórias.
Eficácia das Medidas Provisórias
Os dados são oriundos de um levantamento realizado pelo Ranking dos Políticos, com base na plataforma oficial do Planalto, e indicam que o principal instrumento legislativo do Executivo federal perdeu eficácia ao longo das últimas duas décadas, independentemente do partido que esteja no poder.
Análise das Medidas Provisórias no Terceiro Mandato de Lula
Durante o terceiro mandato de Lula, foram editadas 192 MPs, das quais 38 foram convertidas em lei. Outras 26 estavam, ainda, em tramitação no momento do fechamento do levantamento. Das 166 que tiveram um desfecho definido, 128 (77%) não se tornaram leis. Em muitos casos, o resultado foi a caducidade, ou seja, o prazo de 120 dias expirou sem que o Congresso deliberasse sobre o texto.
O "Veto Silencioso"
Ao não pautar uma MP dentro do prazo estabelecido, o Congresso a rejeita de forma tácita, evitando custos políticos relacionados a uma rejeição formal. Essa abordagem tem sido descrita como "veto silencioso", uma estratégia que se consolidou nos últimos anos, permitindo ao Legislativo exercer poder sem entrar em conflito direto com o Executivo.
Contexto Histórico das Medidas Provisórias
A série histórica do Ranking dos Políticos começa após a Emenda Constitucional 32, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, abrangendo o último ano e meio de seu governo. Durante esse período, foram editadas 102 MPs e 84 foram aprovadas, resultando em uma taxa de 82,3%. No primeiro mandato de Lula, de 2003 a 2006, essa taxa aumentou para 90,4% – o mais alto do período analisado – com 217 aprovações em 240 MPs.
Após este pico, observou-se uma tendência geral de queda nas percentagens de conversão.
Resultados dos Mandatos Seguintes de Presidentes
No segundo mandato de Lula, a taxa caiu para 83,2%, com 149 aprovações em 179 MPs. No primeiro governo de Dilma Rousseff, a taxa diminuiu para 74,4%, com 108 aprovações em 145 MPs. Durante o segundo mandato de Dilma, que foi interrompido pelo impeachment, o índice foi de 78%, com 46 aprovações em 59 MPs.
O presidente Michel Temer registrou uma taxa de 75%, com 108 aprovações em 144 MPs, enquanto Jair Bolsonaro obteve uma taxa de 68,3%, com 194 aprovações em 284 MPs editadas. O grande volume de MPs no governo Bolsonaro foi parcialmente explicado pelo uso intenso do instrumento durante a pandemia de Covid-19.
Comparação com o Período Anterior à Reforma Constitucional
O contraste com o período anterior à reforma constitucional é marcante. No governo de Fernando Collor, o plano econômico conhecido como Plano Collor foi implementado por meio de 17 medidas provisórias, incluindo o confisco da poupança. Naquela época, todas as medidas foram aprovadas pelo Congresso sem alterações, refletindo um período em que o Executivo legislava com mínima resistência parlamentar.
Fatores Estruturais da Reversão de Padrão
O levantamento identificado aponta dois fatores estruturais que contribuíram para a reversão desse padrão. O primeiro é o fortalecimento orçamentário do Parlamento, especialmente após a instituição das emendas parlamentares impositivas, que conferiram a deputados e senadores a capacidade de implementar políticas públicas diretamente em suas bases eleitorais, diminuindo a dependência da intermediação do governo federal.
O segundo fator é a polarização política, que começou nas eleições de 2014, fragmentando coalizões tradicionais, culminando no impeachment de Dilma Rousseff e criando um ambiente de desconfiança persistente entre os Poderes.
Mudanças Comportamentais dos Presidentes
Além disso, os comportamentos dos presidentes em relação à legislação mudaram ao longo do tempo. A partir do segundo mandato de Lula, os governos começaram a utilizar outros instrumentos legislativos com maior frequência, como projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementar, seja enviados pelo Executivo ou por líderes dos partidos da base aliada. Como resultado, as MPs foram perdendo o status de principal via para a produção legislativa do Executivo.
Esse processo se intensificou após 2022, em decorrência da polarização entre Lula e Bolsonaro, que gerou um Congresso heterogêneo, com uma parcela da bancada inclinada à oposição ao Executivo eleito, não apenas por estratégia contingente, mas por composição eleitoral.
O estudo demonstra que, apesar de o presidencialismo brasileiro continuar a manter sua capacidade de ação, o centro decisório foi deslocado. As medidas provisórias, que originalmente simbolizavam a força unilateral do Executivo, passaram a refletir a capacidade de cada governo de construir consenso com o Parlamento antes de proceder com suas ações.
Fonte: www.moneytimes.com.br
