Aprovação do Acordo Comercial entre União Europeia e Mercosul
Depois de um período de negociações que se estendeu por 26 anos, a União Europeia deu a aprovação final ao acordo comercial com o Mercosul. Essa decisão traz diversas implicações para o agronegócio brasileiro, que serão exploradas a seguir.
Visão Geral do Acordo
De acordo com o professor Marcos Jank, do Insper, o acordo é abrangente e vai além da simples redução de tarifas. Ele foi formulado seguindo os padrões da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para o setor agropecuário, há exceções importantes. Jank destaca que, embora o acesso do Brasil aos mercados da União Europeia seja limitado, com cotas que já existiam, a nova configuração melhora a previsibilidade e a estabilidade de demanda a longo prazo. Ele também menciona uma cláusula de salvaguarda, que permite a restrição comercial quando o crescimento do mercado ultrapassar os 5% a 8% observados nos últimos três anos. Apesar das limitações, ele acredita que haverá um progresso nas áreas de investimento, serviços e comércio à medida que o acordo for implementado, considerando-o como o maior arranjo comercial já estabelecido.
Os Benefícios para o Agronegócio Brasileiro
Acesso ao Mercado
O advogado especializado em direito ambiental, Leonardo Munhoz, afirma que o agronegócio brasileiro se beneficia em três dimensões centrais. Em primeiro lugar, há um ganho significativo em termos de acesso a mercados. O acordo não apenas amplia, mas também consolida o acesso ao maior consumidor de alimentos de alto valor no mundo, oferecendo redução de tarifas e cotas preferenciais para produtos como carnes, açúcar, etanol, café, suco de laranja, e diversas frutas. Mesmo que existam cotas ou salvaguardas, a tendência é que a situação se mostre positiva, proporcionando melhores preços e estabilidade na demanda.
Valorização da Produção Organizada
O segundo benefício está na valorização da produção que obedece a normas e regulamentos. Agricultores que cumprirem o que é estabelecido pelo Código Florestal, possuírem Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, rastreabilidade e que estejam integrados às agroindústrias terão uma vantagem competitiva significativa. Munhoz enfatiza que, embora o acordo não traga novas exigências ambientais, ele transforma a conformidade legal em um ativo econômico, uma conquista que o Brasil teve dificuldades em obter historicamente.
Competitividade Estrutural
Por fim, o terceiro ganho refere-se à competitividade estrutural, que se estende até mesmo para aqueles que não realizam exportações diretas. A maior integração com a União Europeia deve resultar na redução de custos de máquinas, insumos, tecnologia e bioinsumos. Além disso, espera-se que o acordo estimule investimentos, financiamentos verdes e a modernização das cadeias produtivas, melhorando a produtividade e reduzindo custos por hectare no médio prazo.
Detalhes Específicos do Acordo
A União Europeia se compromete a eliminar, de maneira progressiva, as tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul ao longo de um período de até dez anos. Por sua vez, o Mercosul também eliminará tarifas sobre produtos agrícolas da União Europeia, como as de 27% sobre vinhos e 35% sobre destilados.
Para produtos agrícolas considerados sensíveis, a União Europeia se compromete a oferecer quotas maiores, incluindo um adicional de 99.000 toneladas métricas de carne bovina, enquanto o Mercosul disponibilizará à União Europeia uma quota isenta de impostos de 30.000 toneladas para queijos. Existem também quotas da União Europeia para aves, carne de porco, açúcar, etanol, arroz, mel, milho e milho doce, juntamente com quotas do Mercosul para leite em pó e fórmulas infantis. Esses volumes adicionais representam apenas 1,6% do consumo de carne bovina e 1,4% do consumo de aves na União Europeia.
Os defensores do acordo argumentam que as importações existentes servem como evidência de que o Mercosul já atende aos padrões da União Europeia. Além disso, o acordo reconhece cerca de 350 indicações geográficas, o que visa impedir a imitação de produtos alimentares tradicionais da União Europeia. Por exemplo, a denominação "Parmigiano Reggiano" será reservada para queijos específicos provenientes da Itália.
Pontos de Atenção Relacionados ao Acordo
Apesar dos benefícios que o acordo proporciona, há diversos pontos de atenção a serem considerados. Munhoz ressalta que a implementação da rastreabilidade e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) são cruciais. Embora o acordo não introduza novas obrigações ambientais, o acesso efetivo ao mercado europeu dependerá cada vez mais da capacidade do Brasil em demonstrar a origem, regularidade fundiária e conformidade ambiental de seus produtos.
Ele observa que a validação do CAR é ainda desigual entre os estados, o que pode induzir a desafios práticos. Esse não representa um problema jurídico do acordo, mas sim um desafio institucional que o Brasil terá de superar. Outro aspecto importante é que a responsabilidade pela rastreabilidade não deve recair exclusivamente sobre os ombros dos produtores, especialmente aqueles de menor porte.
Sem políticas públicas adequadas, assistência técnica e soluções coletivas para as cadeias, há um risco de exclusão de pequenos e médios produtores. O acordo recompensa aqueles que já estão organizados, mas o verdadeiro desafio reside em assegurar inclusividade produtiva, evitando a concentração de mercado indesejada.
Munhoz também menciona as salvaguardas agrícolas adotadas pela União Europeia. Embora essas salvaguardas não alterem o texto do acordo ou eliminem seus benefícios, elas atuam como um mecanismo político e administrativo de proteção para os produtores europeus em setores sensíveis, como carnes e açúcar. Isso pode levar a um crescimento gradual das exportações em determinadas circunstâncias, exigindo um monitoramento rigoroso para evitar abusos no futuro. Em suma, embora o acordo traga perspectivas promissoras para o agronegócio brasileiro, os ganhos não são automáticos; eles dependerão da aptidão do Brasil em implementar rastreabilidade, validar cadastros e coordenar políticas públicas.
Fonte: www.moneytimes.com.br
