ANM Envia Comunicado Sobre Crise Orçamentária
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou um comunicado oficial aos ministérios que fazem parte da Junta de Execução Orçamentária (JEO), informando que não terá recursos suficientes para dar continuidade às suas operações a partir do final de outubro.
Situação Orçamentária Atual
Atualmente, a agência possui R$ 5,9 milhões bloqueados em seu orçamento, além de um déficit adicional de R$ 3,2 milhões relacionado a restos a pagar. O documento, assinado pelo diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, alerta que a fiscalização de 15 barragens de mineração pode passar por interrupções em razão da falta de verbas.
Impactos nas Atividades de Fiscalização
Um dos pontos mais críticos se refere às ações de fiscalização tributária. Segundo a agência, a carência de recursos compromete a meta de arrecadação para 2025, tendo em vista que as atividades de supervisão do recolhimento dos royalties da mineração foram suspensas.
O documento menciona que há previsão de redução de 18% na arrecadação em comparação a 2024, o que representa uma queda estimada em R$ 900 milhões até o fim do exercício. Além disso, o desenvolvimento de sistemas voltados ao combate à sonegação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) também será interrompido.
Falta de Recursos e Riscos Associados
A ANM ainda ressalta que não há recursos orçamentários reservados para fiscalizações emergenciais. Essas fiscalizações normalmente exigem respostas imediatas a eventos críticos relacionados à segurança, além de não haver verba para o cumprimento de decisões judiciais referentes a barragens e pilhas de mineração.
O documento destaca que a falta de recursos aumenta o risco institucional e compromete a capacidade de resposta em situações de urgência. As fiscalizações regulares em empreendimentos de mineração também não poderão ser realizadas devido à escassez de verbas para custear o deslocamento dos servidores.
Interrupção de Fiscalizações de Garimpos
A fiscalização de garimpos ilegais está paralisada, o que, segundo a ANM, expõe o meio ambiente e as populações vizinhas a riscos ambientais e sociais. Além disso, viagens internacionais da diretoria da agência foram canceladas, limitando sua capacidade de atuação em fóruns internacionais.
Nomeação de Novos Servidores
Recentemente, a ANM anunciou a nomeação de 216 novos servidores para reforçar seu quadro funcional. No entanto, a ambientação dos novos funcionários, a compra de equipamentos e mobiliário, assim como a capacitação, não foram acompanhadas por um aumento no orçamento. Isso resultou em gastos adicionais e no reconhecimento de dívidas pela agência.
Pedido de Solução
Ao final do comunicado, o diretor-geral solicita às autoridades competentes que encontrem uma “solução necessária” para garantir a continuidade das atividades da agência.
Orçamento Aprovado para 2025
O orçamento aprovado para a ANM pelo Congresso Nacional para o exercício de 2025 foi de R$ 115,7 milhões.
Nota do Ministério do Planejamento e Orçamento
Em uma nota oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que os bloqueios orçamentários são imprescindíveis para o cumprimento da meta fiscal. O ministério explicou:
"Contingenciamentos e bloqueios são realizados para que se cumpram as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime Fiscal Sustentável, como a meta de resultado primário e o limite de despesas."
Os montantes bloqueados são definidos pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é um órgão de assessoramento do Presidente da República, conforme disciplinado pelo Decreto nº 9.884/2019. Cada órgão é responsável por determinar a programação a ser bloqueada e efetuar o bloqueio.
Demandas de descontingenciamento e desbloqueio precisam ser apresentadas à JEO, uma vez que tais medidas afetam diretamente a meta primária e o limite de gastos do Poder Executivo. Essas solicitações devem ser avaliadas dentro do contexto fiscal atual, que impõe restrições orçamentárias a todos os órgãos da União.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
