Impacto da ‘Taxa das Blusinhas’ na Geração de Empregos
Mais de um ano após a implantação da chamada "taxa das blusinhas", um estudo realizado pela LCA Consultores revelou que a ampliação da alíquota de importação para produtos de baixo valor (limitados a até US$ 50) não resultou em impacto mensurável na geração de empregos no país.
Contexto da Taxação
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou uma lei que institui uma alíquota de 20% sobre importações de até US$ 50 realizadas por meio de plataformas de comércio eletrônico internacionais. Esta taxação foi uma resposta à pressão exercida por setores do varejo e da indústria nacional, tendo como justificativa a proteção de empregos locais.
Além do imposto de importação (II), os Estados também aplicam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre essas remessas internacionais. As alíquotas do ICMS variam entre 17% e 20%.
Arrecadação e Seus Efeitos
O estudo conduzido pela LCA Consultores indica que a redução na arrecadação do ICMS teve um impacto mais significativo nas finanças estaduais do que o aumento da arrecadação do imposto de importação nas finanças federais. A arrecadação federal aumentou R$ 265 milhões por mês, o que representa apenas 0,08% do total arrecadado. Em contrapartida, os Estados deixaram de arrecadar até R$ 258 milhões mensais.
Análise do Emprego em Setores Afetados
De acordo com as informações apresentadas no levantamento da LCA, que considera dados do Ministério do Trabalho, a análise estatística revelou que, nos 12 meses após a implementação da taxa das blusinhas, o crescimento do emprego nos setores de varejo e indústria beneficiados pela nova taxação manteve-se equivalente ao patamar observado nos 12 meses anteriores.
Além disso, o estudo aponta que o aumento no emprego desses setores nos doze meses seguintes à aplicação da taxa foi inferior à expansão do emprego médio em todo o Brasil, com 0,97% para o comércio varejista beneficiado e 0,97% para as indústrias favorecidas, enquanto a média nacional ficou em 3,04%.
Modelo ‘De Minimis’ e Propostas para o Futuro
Eric Brasil, diretor da LCA Consultores, destacou que um modelo mais eficiente para a taxação de importações seria o adotado por países desenvolvidos e de renda média. Isso incluiria a isenção do imposto de importação para pequenas remessas, combinada à cobrança de um imposto sobre consumo de forma isonômica em relação à produção nacional.
Esse modelo é conhecido como "de minimis" e é utilizado em mais de 90 países, com valores que variam. Brasil acrescentou que a reforma tributária em andamento no Brasil já aponta para essa direção, propondo um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) unificado e equilibrado entre setores e regiões.
O diretor enfatizou que, até a implementação do IBS e CBS, o próprio ICMS deveria atuar como um imposto sobre o consumo. Assim, com a isenção na importação de bens de baixo valor e a cobrança de ICMS, o Brasil alinharia suas políticas fiscais a práticas internacionais.
Reflexões do Setor
O estudo foi solicitado pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia). André Porto, diretor-executivo da entidade, mencionou que o comércio eletrônico brasileiro está se consolidando como um dos principais motores da economia digital.
Porto alertou que penalizar este setor com medidas restritivas e mal calibradas pode ser prejudicial ao desenvolvimento econômico. Ele ressaltou que é legítimo que o país busque discutir mecanismos para fortalecer a indústria nacional, mas isso deve ser feito com base em dados concretos e por meio de um diálogo aberto com os setores afetados.
Além disso, o estudo revelou que a "taxa das blusinhas" resultou em uma diminuição de quase 50% nas importações feitas por meio da Remessa Conforme, o que restringiu a variedade de produtos disponíveis para a população. A equipe técnica responsável pela pesquisa avaliou que essa tributação é regressiva, pois impacta de forma mais intensa as classes C, D e E.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
