Novas Regras do Fundo Garantidor de Créditos
Entram em vigor nesta segunda-feira, 1.º, as novas regras publicadas pelo Banco Central e aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final do mês de abril. Essas diretrizes visam limitar o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como estratégia de captação por bancos.
Essas medidas fazem parte da resposta das autoridades financeiras à crise envolvendo o Banco Master, uma instituição que está sob investigação devido a suspeitas de fraudes financeiras e que enfrenta problemas de liquidez após um crescimento rápido, oferecendo aplicações com rendimentos superiores à média do mercado.
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Regulamentação de Ativos de Referência
Uma das principais inovações consiste na regulamentação do denominado “Ativo de Referência”, um indicador criado para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos mantidos pelos bancos. O intuito é assegurar que cada instituição possui um patrimônio seguro suficiente para sustentar o volume de recursos captados, que estão cobertos pelo FGC.
De acordo com as novas normas, quando o montante das captações garantidas pelo fundo ultrapassar certos parâmetros de segurança que foram estabelecidos pelo Banco Central, a instituição será obrigada a alocar parte desses recursos em títulos públicos federais, os quais são considerados ativos de baixo risco. Na prática, essa medida cria um entrave que impede as instituições de utilizarem dinheiro protegido pelo FGC para sustentar estratégias de crescimento que sejam excessivamente arriscadas.
Exigências e Aumentos de Transparência
O Banco Central também alterou a metodologia utilizada para calcular o patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras, incorporando mecanismos adicionais de proteção que os bancos podem empregar para absorver prejuízos em períodos de crise. Outra modificação importante diz respeito à transparência das operações que estão cobertas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos que são associados ao fundo passarão a receber informações mais detalhadas sobre investidores e aplicações que estão protegidas pela garantia.
Segundo informações do Banco Central, essas alterações visam aumentar a consistência das regras prudenciais, melhorar a qualidade das informações disponíveis e reforçar a capacidade das instituições financeiras de enfrentarem situações de estresse.
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Combate ao Risco Moral
Além disso, as medidas têm como objetivo combater o que é conhecido como “risco moral”, situação na qual uma instituição financeira se sente à vontade para assumir riscos maiores, uma vez que tem conhecimento da existência de uma rede de proteção, caso algo não ocorra conforme o planejado. Na visão do Banco Central, alguns bancos passaram a fazer uma dependência excessiva da garantia do FGC para captar dinheiro no mercado, sem manter ativos que sejam suficientemente seguros para honrar seus compromissos financeiros.
Com a regulamentação publicada, o Banco Central busca alinhar o nível de proteção oferecido pelo fundo à real capacidade financeira de cada instituição.
Caso do Banco Master
O Banco Master se tornou o principal exemplo dessa preocupação. Essa instituição financeira cresceu rapidamente ao oferecer rentabilidades elevadas em produtos financeiros que estão cobertos pelo FGC. Entretanto, mantinha uma parte significativa de seus recursos aplicados em ativos que são considerados mais arriscados e de baixa liquidez, o que significa que são difíceis de converter rapidamente em dinheiro.
Com a crise do banco se agravando, o caso começou a gerar preocupações no mercado e nas autoridades monetárias, especialmente pelo impacto potencial que poderia ter sobre o próprio FGC.
Funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos
O Fundo Garantidor de Créditos atua como uma espécie de seguro privado para o sistema financeiro. Mantido pelas próprias instituições bancárias, ele oferece proteção aos investidores no caso de quebra de instituições financeiras. Essa garantia contribui para a segurança do sistema bancário, mas o Banco Central tem avaliado que algumas instituições estão utilizando essa proteção como uma ferramenta para captar recursos de forma agressiva.
Atualmente, a cobertura do FGC é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, com um limite total de R$ 1 milhão por correntista a cada quatro anos. O fundo cobre, até os valores definidos, depósitos em contas correntes e de poupança, além de aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Fonte: timesbrasil.com.br
