Novas Regras para Ativos Virtuais pelo Banco Central
O Banco Central (BC) anunciou nesta segunda-feira, 10, novas diretrizes para a autorização e a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais, também conhecidos como criptoativos. Com essas alterações, as Empresas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) deverão obter autorização do Banco Central e estarão sujeitas à supervisão da autoridade monetária.
Requisitos para PSAVs
As PSAVs estão obrigadas a:
- Informar, de maneira clara, os riscos associados, suas políticas de segurança e as taxas aplicáveis.
- Avaliar o perfil de risco de cada cliente antes de permitir operações com ativos virtuais que possuem um grau maior de complexidade.
- Implementar mecanismos de identificação e prevenção de ações fraudulentas, incluindo manipulação de preços e utilização de informações privilegiadas.
Além disso, as normas exigem que as prestadoras sigam padrões rigorosos de proteção de dados e de ativos digitais, realizem testes de estresse e assumam total responsabilidade por falhas ou perdas resultantes de negligência. De acordo com o BC, as novas regras visam diminuir as oportunidades para fraudes, golpes e lavagem de dinheiro.
Quem Pode Ser PSAV
Os tipos de instituições que podem atuar como prestadoras de serviços de ativos virtuais incluem:
- Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
- Bancos de múltiplos tipos, incluindo comerciais, de investimento e de câmbio.
- Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio.
Em uma entrevista, o diretor de regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, destacou que os novos requisitos de capital mínimo em criptomoedas seguirão as novas normas recentemente publicadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), exigindo um capital mínimo que varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões para as SPSAVs.
Objetivo das Novas Regras
Vivan mencionou que a implementação dessas normas proporcionará maior segurança aos investidores em criptoativos no Brasil, já que essas empresas passarão a atuar sob autorização do Banco Central e estarão sujeitas ao seu processo de supervisão. O intuito é aumentar a confiança e a proteção dos usuários do sistema financeiro.
As determinações entrarão em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026, e as instituições terão um período de nove meses para se adaptar a elas. Caso não se ajustem até novembro do próximo ano, as SPSAVs deverão encerrar suas operações e os clientes terão um prazo de 30 dias para transferir seus ativos para prestadoras autorizadas.
As SPSAVs que já estão em operação no Brasil necessitarão pedir autorização formal antes de prosseguir com suas atividades. As empresas que atualmente oferecem serviços de ativos virtuais poderão continuar a operar, contando com um prazo de nove meses para comprovar o atendimento às regras de segurança.
As PSAVs devem informar aos clientes sobre os riscos envolvidos para que possam operar com mais tranquilidade. A relação entre as empresas e os investidores contará com uma série de critérios relacionados aos ativos virtuais, proporcionando informações sobre o emissor, o tipo de ativo, os processos de oferta e listagem.
Exigências de Transparência
O BC assegura que as exigências visam garantir que apenas instituições sólidas, esclarecidas e tecnicamente preparadas possam oferecer serviços de ativos virtuais. As negociações com esses ativos estarão integradas ao sistema regulatório, e as entidades prestadoras de serviços deverão seguir todas as normas relacionadas à transparência e à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Essa abordagem deverá mitigar riscos de fraudes e golpes, além de restringir o uso do mercado para lavagem de dinheiro.
Regras para Stablecoins
Referente às stablecoins, que são criptomoedas atreladas a moedas fiduciárias, como o dólar ou o real, o diretor do Banco Central informou que medidas ainda mais rigorosas serão implementadas. Vivan afirmou que o BC não aceitará ativos que dependam de algoritmos para controlar o lastro, mencionando casos recentes em que stablecoins não mostraram funcionalidade satisfatória.
Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio
A autoridade monetária também regulamentou as atividades relacionadas a ativos virtuais dentro do mercado de câmbio, definindo quais operações estão sujeitas à regulamentação que rege os capitais internacionais. Assim, as operações realizadas com PSAVs no mercado de câmbio poderão ser prestadas apenas por prestadoras que tenham autorização para atuar nesse segmento.
Atividades das PSAVs no Mercado de Câmbio
As operações das PSAVs que se inserem no mercado de câmbio incluem:
- Pagamentos ou transferências internacionais utilizando ativos virtuais.
- Transferências de ativos virtuais para cumprimento de obrigações decorrentes de uso internacional de cartões.
- Transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas.
- Compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
Para garantir conformidade, as PSAVs são obrigadas a:
- Classificar suas operações, fornecendo informações sobre a contraparte no exterior e requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
- Enviar informações detalhadas sobre operações com ativos virtuais no mercado de câmbio feitas a partir de maio de 2026.
- Identificar as contrapartes que possuem carteiras autocustodiadas a partir das quais recebam ou enviem ativos virtuais.
De acordo com o BC, essas mudanças visam deslocar as transações internacionais envolvendo ativos virtuais para um ambiente regulado, permitindo que a autoridade monetária monitore esse mercado eficazmente.
Ativos Virtuais em Capitais Internacionais
O Banco Central também publicou novas diretrizes que visam reforçar a segurança jurídica relacionada a ativos virtuais em capitais internacionais. Essa mudança busca fomentar um ambiente de negócios favorável para o Investimento Estrangeiro Direto no Brasil e para a captação de operações de crédito externo.
Os ativos virtuais que fazem parte das operações de investimento estrangeiro direto, de crédito externo e dos capitais brasileiros no exterior devem ser informados de maneira destacada, alinhando as estatísticas do setor externo às recomendações internacionais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
