Brasil Adere à Convenção Multilateral
O Brasil formalizou, na segunda-feira, dia 20, sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, comumente referida como Instrumento Multilateral (MLI). Esta adesão torna o Brasil o 106º país a assinar o MLI.
Implicações da Adesão
Segundo Ana Lucia Marra, sócia da Sanmahe Advogados, a assinatura do MLI representa apenas um primeiro passo para a modernização dos tratados que o Brasil possui para evitar a dupla tributação. A efetividade dessa adesão no sistema jurídico brasileiro depende de sua aprovação pelo Congresso Nacional e de sua ratificação pelo presidente da República.
A advogada ressalta que as empresas e pessoas que utilizam os tratados para evitar a dupla tributação devem estar atentas às novas regras que o MLI pode instituir. No futuro, é esperado que essas regras precisem ser consideradas, o que poderá resultar na revisão de certas operações tributárias.
Fonte: veja.abril.com.br
