Redução das Taxas de Juros no Cadastro Positivo
Análise dos Reflexos Jurídicos
O Banco Central mensurou uma redução média de até 8,7% nas taxas de juros para consumidores que estão inscritos no Cadastro Positivo. Essa diminuição pode impactar não apenas a forma como o crédito é acessado, mas também poderá influenciar a estrutura dos contratos empresariais e imobiliários no Brasil. A avaliação foi feita pelo advogado Daniel Lopes, que tem especialização em direito imobiliário empresarial e contratos, além de ser sócio do escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados. Ele analisa os efeitos jurídicos da novidade divulgada pela autoridade monetária.
Impacto nas Condições Contratuais
A redução do custo do capital resultante dessa diminuição das taxas de juros permitirá que tanto os consumidores quanto as empresas firmem contratos em condições mais equilibradas. Isso, por sua vez, fortalecerá a aplicação de princípios constitucionais e contratuais. Lopes explica que a diminuição das taxas deve refletir em cláusulas contratuais que prevejam a reavaliação periódica, a portabilidade de crédito e um detalhamento do Custo Efetivo Total (CET). Segundo ele, esse movimento reforça a função social do contrato e a boa-fé objetiva, contribuindo para o equilíbrio das obrigações e a proteção das partes contra volatilidade indevida.
Fonte: veja.abril.com.br