Aprovação de Urgência para Projeto que Ampliará Limite de MEIs
Votação e Tramitação
Na terça-feira, dia 17, a Câmara dos Deputados aprovou, com expressivos 430 votos a favor, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que visa ampliar o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs). Com essa aprovação, o projeto seguirá tramitação acelerada. O próximo passo agora envolve a definição do relator da proposta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba.
Alterações Propostas no PLP 108/2021
O PLP 108/2021, que já passou pelo Senado Federal, sugere que a renda bruta anual permitida para o enquadramento como MEI seja elevada de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa alteração permitirá que um número maior de empreendedores se beneficie das isenções do Imposto de Renda. O novo projeto também regulariza a possibilidade de que o MEI contrate até dois empregados, ampliando suas oportunidades de crescimento.
Propostas de Limites Mais Flexíveis
Durante as discussões na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 2022, um parecer foi emitido sugerindo um limite ainda mais generoso, de R$ 144.913,41, que se basearia na renda bruta do ano anterior. Esse limite estaria sujeito a atualizações anuais conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tal proposta obteve suporte entre setores empresariais que acreditam que isso poderia auxiliar na formalização de mais negócios.
Nova Classificação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O parecer da CFT prevê que as microempresas sejam definidas como aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, uma alteração significativa em comparação ao limite atual de R$ 360 mil. Além disso, a proposta também visa aumentar o enquadramento para empresas de pequeno porte, que passariam de R$ 4,8 milhões anuais para até R$ 8.694.804,31.
Questões Fiscal e Compensatórias
Entretanto, especialistas e técnicos legislativos consultados pelo sistema de notícias em tempo real Broadcast Político, do Grupo Estado, expressaram preocupações sobre o impacto fiscal decorrente da ampliação do limite para MEIs. Eles ressaltaram a falta de informações sobre como o projeto lidará com as questões de compensação fiscal que poderão surgir em decorrência dessas mudanças propostas.
Fonte: www.moneytimes.com.br