Barreiras Comerciais Impostas pelo Brasil
Um documento recente elaborado pelo USTR (Escritório de Representação Comercial da Casa Branca) menciona o sistema de pagamentos pix, propostas de regulamentação para redes sociais e a chamada "taxa das blusinhas" como barreiras que o Brasil impõe aos interesses comerciais dos Estados Unidos.
Obstruções Tradicionais
A lista de entraves inclui queixas já tradicionais dos Estados Unidos, tais como a lentidão no registro de patentes, dificuldades na área de propriedade intelectual, tarifas de importação sobre etanol, restrições sanitárias à carne de porco americana e cotas para produções audiovisuais nacionais, conhecidas como "cota de tela".
Capítulo Dedicado ao Brasil
O capítulo que se refere ao Brasil ocupa oito páginas no relatório, reforçando pontos que já foram discutidos na investigação da Seção 301, conduzida pelo USTR. Esta investigação está se aproximando de sua conclusão nos próximos meses e pode resultar em tarifas específicas aplicadas a produtos brasileiros.
Taxas e Limites de Importação
O relatório destaca que "o governo brasileiro impõe uma taxa linear de 60% para todas as encomendas expressas importadas pelo processo de Desembaraço Aduaneiro Simplificado". O limite de importação estabelecido é de US$ 100 mil por ano para cada importador.
Além disso, a Receita Federal estabelece um teto de US$ 10 mil para exportações e US$ 3 mil para importações, conforme indicado pelo USTR.
Questões Relacionadas ao Pix
O documento também menciona que o Banco Central "criou, detém, opera e regula o pix, uma plataforma de pagamentos instantâneos". De acordo com preocupações levantadas por partes interessadas nos Estados Unidos, o Banco Central estaria concedendo tratamento preferencial ao pix, o que prejudica os fornecedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA.
Projeto de Lei 4.675
Outro foco do governo americano é o Projeto de Lei 4.675, que foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em setembro de 2025. Este projeto visa ampliar os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular economicamente plataformas digitais e evitar práticas anticoncorrenciais no setor.
O projeto estabelece a figura de agentes econômicos considerados de "relevância sistêmica" em mercados digitais, definidos como empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões anualmente no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente.
Obrigações ‘Ex Ante’
Uma vez que estas empresas sejam designadas, elas poderão enfrentar uma série de obrigações ‘ex ante’, que incluem restrições sobre práticas comerciais específicas e mandatos de interoperabilidade, conforme explicado no relatório.
Efeitos Potenciais nas Empresas Americanas
Para o USTR, há a preocupação de que empresas americanas possam ser "desproporcionalmente" afetadas e enfrentem multas pelo Cade que podem chegar a 20% do faturamento global.
Tarifas de Importação
O governo dos Estados Unidos também critica as taxas tarifárias que o Brasil aplica a produtos importados de forma geral. Segundo o relatório, em 2024, a alíquota média foi de 12,5% para bens industriais e 9% para bens agrícolas.
Esse nível de tributação é considerado "relativamente alto" para uma ampla gama de setores que inclui automóveis, autopeças, eletrônicos, químicos, plásticos, aço, máquinas e equipamentos, além de têxteis.
Divergência nas Tarifas
De acordo com o USTR, há uma frequência de divergências entre as tarifas consolidadas, que são registradas na Organização Mundial do Comércio (OMC), e as tarifas efetivamente aplicadas. Essa situação resulta em incertezas para os exportadores dos Estados Unidos, complicando ainda mais o comércio bilateral.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br