Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. O texto agora seguirá para votação no plenário do Senado, onde deverá ser aprovado em dois turnos, antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
Alterações na Constituição Federal
A proposta altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa.”
Origem da Proposta
A PEC foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), contando com o apoio de outros 27 signatários, como uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 29 de novembro daquele ano, o plenário do STF fixou um novo entendimento sobre a responsabilização dos veículos de comunicação.
Entendimento do STF
De acordo com a decisão do STF, uma empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais se publicar uma entrevista em que um entrevistado impute falsamente a outra pessoa a prática de crimes. Isso acontece, desde que, na época da divulgação, exista indício concreto da falsidade da imputação e o veículo de comunicação não tenha observado o dever de cuidado na verificação dos fatos.
Parecer do Relator
O relator da proposta na CCJ, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), manifestou-se a favor da aprovação do projeto. Em seu parecer, ele argumenta que a possibilidade de punição gera um efeito inibidor sobre a atividade jornalística. Segundo o parlamentar, a liberdade de expressão “é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo.”
O relator também fez referência ao voto do ministro Marco Aurélio de Melo no mesmo recurso, sustentando que o Estado se torna mais democrático ao não submeter declarações feitas por entrevistados à censura oficial.
Emendas ao Texto
A comissão rejeitou duas emendas propostas durante a discussão do texto. A primeira, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), pretendia incluir regras sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet e tipificar como crime a censura prévia a manifestações do pensamento. A segunda emenda, apresentada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), abordava a competência jurisdicional por prerrogativa de função, um assunto considerado sem relação temática com a PEC.
Postura do STF sobre Emendas
O STF, como lembrou o relator, já se manifestou contrário a emendas que não possuam pertinência temática com a proposição em questão.
Fonte: www.moneytimes.com.br