Cemig Acompanha Decisão do TRF-1 sobre Rede Básica do Sistema Existente
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) comunicou, em uma declaração emitida nesta quarta-feira, 27, que está atenta aos desdobramentos relacionados à recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Este julgamento envolve ações movidas por consumidores de energia contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).
Legalidade da Incorporação dos Ativos da RBSE
Na sua decisão, o TRF-1 reconheceu a legalidade da incorporação dos ativos da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE) à Base de Remuneração Regulatória. Além disso, a corte declarou a nulidade do parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria MME nº 120/2016. Essa ação implica que os valores que já foram pagos às transmissoras a título de remuneração do custo de capital próprio (Ke) serão compensados por meio da tarifa nos ciclos tarifários subsequentes, utilizando a Parcela de Ajuste.
Suspensão da Cobrança a Partir do Ciclo Tarifário 2026/2027
A decisão do TRF-1 também antecipou tutela para suspender a cobrança do custo de capital próprio (Ke) a partir do ciclo tarifário 2026/2027, especificamente em relação aos autores das ações judiciais. Essa medida é significativa, pois implica uma mudança na forma como as tarifas podem ser estruturadas no futuro.
Expectativas da Cemig
A Cemig destacou que seus assessores legais continuam a monitorar o desdobramento dessa questão e estão aguardando a publicação do acórdão. O objetivo é analisar detalhadamente o teor completo da decisão, considerar os aspectos processuais envolvidos e avaliar os eventuais impactos que essa decisão pode ter sobre a empresa. A companhia também ressalta que a decisão ainda pode ser objeto de recurso.
Fonte: www.moneytimes.com.br