Pedido da CNI na Justiça Federal do Pará
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou um pedido na Justiça Federal do Pará para participar de uma ação civil pública que foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o leilão que demarcou blocos destinados à extração de petróleo na Margem Equatorial.
Ação do MPF
O MPF acionou a Justiça com a finalidade de adiar a licença que foi emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) à Petrobras. O pedido, que foi apresentado na última terça-feira (16) à 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará, solicitou que a CNI participasse do processo como amicus curiae, ou seja, uma parte interessada.
Argumentos da CNI
A CNI argumenta que a exploração na Margem Equatorial não se resume a uma atividade econômica, mas representa também “um imperativo de desenvolvimento nacional e justiça social”. O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, reforçou a necessidade de segurança jurídica, argumentando que o Poder Judiciário deve agir, dentro dos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública. Ele enfatizou que o Judiciário só deve intervir ou revisar atos administrativos quando houver uma ausência clara de razoabilidade ou quando a ilegalidade das decisões administrativas for evidente.
Exigências do MPF
O Ministério Público Federal busca impedir qualquer fase do licenciamento ambiental promovido pelo Ibama para os blocos arrematados até que sejam realizados estudos estratégicos e consultas obrigatórias. Entre as exigências estão o Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e levantamentos sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que possam ser impactadas pelas atividades.
Consequências da Interdição da Exploração
A CNI alerta que a proibição da exploração da Margem Equatorial poderá comprometer o financiamento da transição energética e a busca por soluções inovadoras. A entidade argumenta que a produção de petróleo na região possibilitará a geração de recursos que poderão melhorar a segurança energética do Brasil. Além disso, a extração seria um caminho para a transição para uma economia verde, descarbonização e o avanço social e na infraestrutura dos estados que compõem a Margem Equatorial.
Dados Econômicos
Dados do Observatório Nacional da Indústria indicam que a exploração do petróleo na região pode criar mais de 326 mil empregos formais. A CNI também menciona que a extração de petróleo pode adicionar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) e gerar R$ 3,87 bilhões em tributos indiretos.
Desafios em Relação aos Compromissos Climáticos
A CNI enfatiza a necessidade de refutar a visão de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria oposta aos compromissos climáticos do Brasil. De acordo com a entidade, a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico do Estado indicam que não existem tecnologias acessíveis e escaláveis que permitam uma transição energética imediata. O setor de petróleo e gás, segundo a CNI, é uma parte das possíveis soluções para os desafios energéticos do país.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
