Aprovação da Medida Provisória sobre o IOF
A comissão mista que examina a medida provisória com alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aprovou, nesta terça-feira (7), o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Principais Pontos da Proposta
Entre os pontos principais da proposta, destaca-se a unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) em 18% para aplicações financeiras e sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Além disso, a proposta garante isenção para títulos como LCIs (Letra de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio).
A medida foi aprovada após uma votação acirrada, obtendo 13 votos favoráveis contra 12 contrários.
Tramitação e Prazos
Para que a medida provisória seja efetivada, o texto ainda necessita ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. Para evitar a perda de validade, as duas Casas devem aprovar a proposta até a quarta-feira (8).
Alterações no Relatório
O relatório passou por diversas alterações durante as negociações. Espera-se que a medida gere uma arrecadação aproximada de R$ 17 bilhões para os cofres públicos em 2026. Na versão original, o governo havia estimado arrecadar R$ 10,5 bilhões com a medida em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026. O relator, Carlos Zarattini, retirou da última versão do relatório a proposta de aumento na taxação das apostas esportivas (bets).
Taxação das Apostas
Inicialmente, o governo propôs aumentar a taxação sobre as apostas, aumentando a alíquota de 12% para 18%, aplicada sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que se refere à receita bruta das apostas. Esta alteração foi eliminada por Zarattini na versão final do relatório.
Zarattini também manteve a isenção do Imposto de Renda sobre produtos como as LCIs, LCAs e LCDs (Letra de Crédito de Desenvolvimento). Isso se aplica também aos CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
O governo havia sugerido tributar esses títulos em 5%, e o relator inicialmente considerou aumentar a alíquota para 7,5%, mas decidiu não seguir adiante com essa proposta na versão final do texto.
Pressão do Setor Produtivo
A retirada da tributação sobre esses títulos foi uma resposta à pressão da bancada ruralista e de representantes do setor produtivo, que se opuseram à cobrança e ameaçaram votar contra o texto original. Essa bancada argumentou que as LCAs são instrumentos essenciais para o financiamento do agronegócio e não deveriam perder os benefícios fiscais.
A decisão de manter as isenções visa facilitar a votação da MP 1303 e reduzir as resistências de partidos da base e da oposição.
Criação do Regime Especial
Com o objetivo de compensar a perda de arrecadação gerada pela não ampliação da taxação das apostas, o relator incluiu a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). Este regime permitirá a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos oriundos da exploração de apostas de quota fixa que não foram declarados, ou que foram declaráveis com omissões ou incorreções, por residentes no país.
Na prática, esta proposta estabelece um mecanismo para a cobrança retroativa de tributos sobre valores obtidos com apostas que não foram devidamente declarados no passado. As empresas que possuírem recursos não informados à Receita Federal terão a oportunidade de regularizar sua situação mediante o pagamento do Imposto de Renda sobre ganho de capital, com uma alíquota de 15%. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera-se que o governo arrecade cerca de R$ 5 bilhões com essa medida.
Combate às Apostas Ilegais
Além disso, o relator incorporou medidas para combater as apostas ilegais, que não possuem autorização para operar no Brasil. A proposta estipula que provedores de internet devem remover ou suspender a veiculação de conteúdo considerado irregular em até 48 horas úteis.
Alterações na CSLL para Instituições Financeiras
O relator também manteve as mudanças sugeridas pelo governo em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Assim, a alíquota reduzida de 9%, que beneficiava as fintechs, será extinta, e essas empresas passarão a pagar 15%.
Alteração nas Alíquotas do Imposto de Renda
Durante a votação, o relator acatou uma proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propôs a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 18% tanto para aplicações financeiras quanto para os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Na proposta original do governo, a alíquota do IR sobre aplicações financeiras seria unificada em 17,5%, substituindo o modelo atual, que é progressivo e varia entre 15% e 22,5%. Já a alíquota sobre o JCP, conforme a proposta do governo, seria fixada em 20%.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
