Fim da Taxa de Importação sobre Compras Internacionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no dia 12 de setembro, a revogação da chamada “taxa das blusinhas”, que se referia ao imposto de importação aplicado a compras internacionais até o valor de US$ 50 em plataformas como Aliexpress, Shopee e Shein.
Anteriormente, o imposto era fixado em 20% sobre compras que não ultrapassassem o valor estipulado de US$ 50. O consumidor que realizava uma compra nessa faixa acabava pagando um total de US$ 60, já incluído o imposto de importação. Com a mudança que entrou em vigor hoje, os consumidores não estarão mais sujeitos a essa cobrança e pagarão apenas o ICMS, que é o imposto estadual, variando entre 17% e 20%, conforme a localidade do comprador.
Para as compras que excedem o valor de US$ 50, a tributação de 60% permanece em vigor.
A isenção fiscal aplicará apenas a compras efetuadas em plataformas de e-commerce credenciadas pelo programa Remessa Conforme, que já conta com a participação das principais varejistas internacionais.
A Conjuntura do Imposto
A chamada “taxa das blusinhas” foi aprovada pelo Congresso Nacional e instituída através de legislação em agosto de 2024, juntamente com o programa Remessa Conforme. O objetivo dessa medida era combater a irregularidade nos envios internacionais e o contrabando, além de priorizar a proteção do setor produtivo nacional.
De acordo com informações de entidades representativas dos setores industrial e comercial, a implementação dessa taxa proporcionou uma competição mais equilibrada entre o comércio nacional e o internacional, notadamente no que se refere ao aspecto tributário. Além disso, foi relatado que essa iniciativa contribuiu para evitar a demissão de milhares de trabalhadores brasileiros.
O governo também se beneficiava financeiramente com a arrecadação oriunda desse imposto. A Receita Federal informou que entre os meses de janeiro e abril de 2026, a arrecadação gerada foi de R$ 1,78 bilhão, o que representa um aumento de 25% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Nesse contexto, o fim do imposto gera um alerta entre os setores varejista e industrial do Brasil, já que a decisão pode ter sido influenciada por fatores que vão além de questões técnicas ou econômicas, devido ao fato de ter sido anunciada a poucos meses das eleições.
Taxa Inconsistente
A discussão acerca da “taxa das blusinhas” transcende a mera disputa entre o varejo nacional e as plataformas de e-commerce internacionais. Segundo Ricardo Motta, sócio do escritório Viseu Advogados e expert em direito do consumidor, esse tema abrange questões mais abrangentes que impactam o mercado nacional, como fiscalização aduaneira, proteção ao consumidor, desequilíbrio na concorrência e, principalmente, a imprevisibilidade das decisões políticas brasileiras.
Motta enfatiza que a transformação do comércio eletrônico internacional, com a crescente força das plataformas estrangeiras e o aumento do consumo de produtos de valor baixo, elevou a questão da isenção fiscal para um patamar que vai além da simples tributação.
No entanto, ele ressalta que o aspecto mais delicado da discussão reside nas frequentes mudanças de orientação do governo. Inicialmente, houve um controle mais rigoroso sobre a importação de produtos, acompanhada da cobrança de impostos. Entretanto, agora, ocorre uma reversão dessa postura, com a eliminação da taxa.
Embora essas alterações possam ser justificadas sob aspectos econômicos ou sociais, Motta aponta para um problema jurídico e regulatório que se evidencia a partir desse cenário: o Brasil enfrenta dificuldades em regular mercados digitais sem oscilações que causem insegurança para os operadores do mercado.
Para o consumidor, a diminuição da carga tributária pode ser percebida como uma redução imediata nos preços finais dos produtos. Contudo, para as empresas nacionais, a verdadeira preocupação reside na instabilidade das regulações, que gera assimetrias de concorrência em ambientes de mercado que já são diferentes por natureza.
Ricardo Motta finaliza a análise afirmando que, no mercado de consumo, a questão mais essencial, mais do que as regras vigentes, é a previsibilidade do sistema. Ele salienta que a capacidade do Estado brasileiro de formular uma política coerente para o varejo é o que realmente está em jogo neste contexto.
Fonte: www.moneytimes.com.br
