Presidência do Congresso Não Irá Ler Requerimentos de CPMI
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, do partido União, representando o estado do Amapá, anunciou que não procederá com a leitura dos requerimentos que solicitam a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades envolvendo o Banco Master. A declaração foi feita durante uma sessão conjunta que ocorreu na quinta-feira, dia 21.
Justificativa para a Decisão
Durante a sessão, Alcolumbre respondeu a questões de ordem levantadas por parlamentares, esclarecendo que a decisão de ler ou não os pedidos de criação da CPMI é um “ato discricionário” da Mesa do Congresso Nacional. Ele explicou que, conforme o parágrafo 2º do artigo 156 do Regimento Interno do Senado Federal, que serve como subsídio ao Regimento Comum, a leitura das matérias do expediente está sujeita ao juízo do presidente. Além disso, o inciso 1 do parágrafo único do artigo 214 do mesmo regimento estabelece que os requerimentos para leitura de matérias devem ter um despacho realizado pela presidência.
Análise de Vetos do Presidente
O senador Davi Alcolumbre enfatizou que a sessão conjunta foi convocada exclusivamente para discutir os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses vetos se referem a trechos que permitem a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública no período eleitoral, mesmo em relação a municípios que estão inadimplentes.
Impacto nos Municípios Brasileiros
Alcolumbre destacou que atualmente existem no Brasil mais de 5.034 municípios aguardando a realização dessa sessão. Segundo ele, 92% dos municípios de todas as regiões do Brasil estão impedidos de realizar obras e receber recursos. Ele advertiu que, se o assunto não for deliberado com a maior brevidade possível, esses municípios continuarão a enfrentar a responsabilidade de obras que estão inacabadas e paralisadas, além de sofrerem críticas por parte da população.
Fonte: www.moneytimes.com.br