Prejuízos das Estatais Federais
O aumento dos prejuízos das empresas estatais federais gera preocupação entre os integrantes do governo. O relatório “Estatísticas Fiscais”, divulgado pelo Banco Central (BC) na última sexta-feira (31), revelou que essas estatais registraram um déficit de R$ 1,5 bilhão no mês de junho.
Situação das Empresas Públicas
Nesse contexto, uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou, em 2025, uma deterioração na situação econômico-financeira de onze empresas públicas que atuam em diferentes setores. O TCU também alertou que algumas dessas empresas podem requerer novos investimentos do Tesouro Nacional nos próximos anos.
Os problemas mais significativos estão relacionados aos Correios e ao setor nuclear, sendo que outras empresas como companhias portuárias, a Casa da Moeda, a Emgea e a Infraero também enfrentam dificuldades. O diagnóstico apresentado destaca fragilidades estruturais, incluindo perda de receitas, elevados custos operacionais, passivos trabalhistas e previdenciários, além da dependência de soluções temporárias para manter as atividades das empresas.
Análise do Especialista
Murilo Viana, especialista em contas públicas, enfatizou que a situação dos Correios é um dos pontos mais críticos a serem observados. Ele detalhou que, atualmente, a estatal não afeta diretamente o cálculo do resultado primário do governo, pois é classificada como uma empresa estatal não dependente.
“Hoje, ele não impacta diretamente o déficit primário do governo, propriamente dito, porque os Correios são considerados uma empresa não dependente. Existe o déficit das estatais, mas ele não entra na métrica que acompanha o resultado primário do governo”, afirmou Viana.
Apesar dessa classificação, o especialista alertou que a situação financeira dos Correios coloca em debate a permanência dessa categorização. Segundo ele, caso os Correios sejam reclassificados de estatal não dependente para dependente, isso terá um impacto significativo nas contas públicas.
“Ela tem características que remetem a uma estatal que não consegue se sustentar sozinha. Se passar de não dependente para dependente, isso se torna um problema gravíssimo, pois terá que entrar no orçamento normal do governo, enfrentando todas as restrições e dificuldades de execução”, explicou.
Prejuízo dos Correios
Os Correios somaram um prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025, com uma considerável perda de 30% na participação de mercado no setor de encomendas, entre os anos de 2018 e 2025. As despesas com pessoal correspondem a mais de 60% dos gastos totais da empresa.
Para manter suas operações, os Correios tomaram R$ 12 bilhões em empréstimos com garantia da União em dezembro de 2025, com custo projetado de R$ 34,2 bilhões até 2040. O contrato estipula ainda um aporte mínimo de R$ 6 bilhões da União até 2027, e a empresa está negociando uma nova linha de crédito de R$ 8 bilhões para 2026.
O plano de reestruturação dos Correios, conforme indicado pelo TCU, enfrenta diversas dificuldades. Até abril de 2026, o programa de desligamento voluntário contabilizava 3.748 adesões, muito aquém da meta de 10 mil funcionários. Além disso, a venda de imóveis arrecadou apenas R$ 11 milhões, distante do esperado valor de R$ 1,5 bilhão.
Setor Nuclear em Crise
Na análise de Murilo Viana, a segunda maior preocupação está no setor nuclear, que abrange a Eletronuclear e outras empresas relacionadas. “O conjunto do aparato de energia nuclear é um sistema articulado. A situação da Eletronuclear afeta todas as outras empresas”, observou.
A Eletronuclear reportou um prejuízo de R$ 142,1 milhões em 2025 e enfrenta desafios financeiros em função das dívidas relacionadas à construção de Angra 3 e aos custos de operação das usinas Angra 1 e Angra 2. De acordo com o TCU, a empresa opera com custos superiores à receita gerada pela tarifa regulatória da Aneel.
Essas dificuldades também afetam a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), que controla a Eletronuclear, assim como as Indústrias Nucleares do Brasil (INB). A receita da INB é dependente em 99% das vendas para a estatal nuclear, o que gera um risco de necessidade de novos aportes públicos para sustentar esse grupo.
Desafios em Empresas Portuárias
Além dos Correios e do setor nuclear, o TCU identificou problemas em companhias portuárias. A PortosRio foi classificada como uma empresa de alto risco, apresentando patrimônio líquido negativo e baixa geração de caixa operacional, necessitando de R$ 1,14 bilhão em investimentos do Tesouro em 2024. A empresa ainda acumula provisões trabalhistas da ordem de aproximadamente R$ 435 milhões.
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) está classificável como de risco médio-alto, acumulando déficits operacionais entre 2021 e 2024 e dependendo de capitalização extraordinária do Tesouro em 2025. As Companhias Docas do Ceará, Pará e do Estado da Bahia foram categorizadas com risco médio, principalmente devido à pressão de custos e baixa execução de investimentos.
Outras Situações de Risco
A Casa da Moeda também foi mencionada no relatório do TCU, relatando déficits operacionais nos anos de 2022, 2024 e 2025. A empresa tem utilizado receitas financeiras de reservas acumuladas para sustentar seus resultados, uma estratégia considerada limitada pelo TCU.
A Emgea (Empresa Gestora de Ativos), mesmo com uma situação patrimonial considerada confortável, enfrenta um desafio estrutural significativo: a data de encerramento, prevista para dezembro de 2026, da gestão dos créditos do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), que representa sua principal fonte de receita.
A Infraero apresenta um risco fiscal considerado baixo no curto prazo, mas com potencial de deterioração no médio prazo. A empresa possui cerca de R$ 2 bilhões em caixa, no entanto, estima uma perda de R$ 983 milhões até 2030 em receitas, em decorrência das restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont.
Desafios Estruturais e Fiscais
O TCU destacou que o problema central reside na combinação de modelos de negócios fragilizados, elevados custos, passivos altos e a demora na atuação dos órgãos responsáveis pela supervisão das empresas. O tribunal alerta que todos esses fatores aumentam a possibilidade do surgimento de despesas efetivas para a União.
Murilo Viana afirmou que o desafio essencial está em evitar que empresas que atualmente não impactam diretamente as contas do déficit público venham a exigir recursos permanentes do orçamento federal. “Quando uma estatal deixa de conseguir se financiar sozinha, o problema deixa de ser apenas da empresa e passa a ser um problema fiscal do governo”, concluiu.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
