Transformação do Núcleo de Combate às Fraudes
A Receita Federal tem planos para converter seu núcleo de combate às fraudes em uma estrutura semelhante a uma "delegacia". Essa mudança visa intensificar o combate a fraudes e dificultar o uso de operações financeiras por organizações criminosas.
Objetivo da Mudança
Segundo informações da equipe econômica, a nova delegacia permitirá um aprofundamento nas investigações relacionadas a fraudes. O núcleo, que está em operação desde 2023, possui profissionais especializados em fraudes estruturadas, criado com a finalidade de impedir a utilização de esquemas complexos, tanto societários quanto financeiros, para ocultar dinheiro oriundo de atividades criminosas. Com a transformação em delegacia, essa equipe se tornará permanente dentro da Receita Federal.
Declarações do Secretário
Em entrevista ao CNN Money, o secretário Robinson Barreirinhas declarou que as organizações criminosas utilizam uma estrutura sofisticada, composta por camadas de sócios e empresas, fintechs e fundos de investimentos, com o intuito de encobrir a lavagem de dinheiro. Barreirinhas enfatizou: "Sabendo disso, criamos uma equipe especializada em combate a fraudes estruturadas. Acumulamos experiência nesses três anos e meio e agora vamos perenizar essa estrutura, reforçando-a, transformando-a em uma estrutura constante, permanente dentro da Receita Federal."
O pedido de autorização para a criação da delegacia será encaminhado ao MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) nas próximas semanas. O secretário ressaltou que uma minuta de decreto já foi enviada à Casa Civil para facilitar a criação da delegacia, e que as discussões com o MGI já estão "adiantadas".
Operação Spare
A criação da nova unidade foi anunciada após a Receita Federal, em colaboração com o MPSP (Ministério Público de São Paulo), descobrir que ao menos 267 postos relacionados ao PCC (Primeiro Comando da Capital) movimentaram, em quatro anos, mais de R$ 4,5 bilhões. Durante a investigação, ficou evidenciado que, do total de R$ 4,5 bilhões movimentados pelo grupo criminoso, apenas 0,1% foi efetivamente pago em tributos federais, somando apenas R$ 4,5 milhões entre 2020 e 2024.
Além disso, as autoridades descobriram um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro que operava via mais de 60 motéis, movimentando aproximadamente R$ 450 milhões no mesmo período. Os investigados identificaram que esses estabelecimentos, frequentemente registrados em nome de "laranjas", eram usados para ocultar patrimônio de uma rede criminosa que estava sob investigação na "Operação Carbono Oculto", que averiguou a infiltração de membros do PCC no setor de combustíveis.
Os motéis desempenharam um papel significativo na valorização patrimonial dos sócios envolvidos, distribuindo R$ 45 milhões em lucros e dividendos no período analisado. Em uma das análises, um dos motéis foi responsável pela distribuição de 64% de sua receita bruta declarada em lucros. Os restaurantes que funcionavam nos motéis apresentavam CNPJs próprios e também estavam associados à fraude. Um deles distribuiu R$ 1,7 milhão em lucros após registrar receitas de R$ 6,8 milhões entre 2022 e 2023.
Outras operações imobiliárias também foram identificadas, utilizando CNPJs de motéis, como a compra de um imóvel por R$ 1,8 milhão em 2021 e outro de R$ 5 milhões em 2023.
Novas Regras da Receita Federal
Adicionalmente, a Receita Federal anunciou uma portaria que endurece as regras para combater fraudes relacionadas a operações de importação de combustíveis. As novas normativas têm como finalidade facilitar a identificação da verdadeira identidade do vendedor e do comprador, além de reforçar tanto a fiscalização quanto a segurança aduaneira.
Principais Pontos da Portaria
Entre os principais destaques da portaria estão:
Tratamento Prioritário: O combate a crimes tributários e aduaneiros será priorizado, com a colaboração entre diferentes áreas da Receita Federal e outros órgãos de segurança pública.
Apoio Policial em Coletas de Provas: Serão implementadas ações para coleta de provas, com o suporte policial sempre que necessário, garantindo assim a integridade dos agentes envolvidos e a eficácia das operações.
Regulamentação do Despacho Aduaneiro: Haverá regras específicas restritivas para o despacho aduaneiro antecipado de petróleo, etanol e combustíveis, que precisarão da autorização formal da Receita Federal.
Anuência do Fisco Estadual: Nos casos de despacho adiantado de combustíveis, será necessária a anuência do fisco estadual do local do estabelecimento importador e do local de descarga do combustível, reduzindo os riscos de fraudes contra a administração local.
- Habilitação de Importadores: Os requisitos para habilitação dos importadores de combustíveis e derivados de petróleo serão ainda mais rigorosos.
Outra instrução normativa emitida pela Receita Federal, que entrará em vigor em janeiro de 2025, estende as obrigações de transparência e informações exigidas de instituições financeiras às fintechs.
Estrutura da Nova Instrução Normativa
A nova instrução normativa será concisa e terá apenas quatro artigos, que buscarão esclarecer o objetivo de combate ao crime, assim como estabelecer as mesmas obrigações aplicáveis às fintechs conforme as normas já existentes:
Artigo 1º: Define claramente o intuito de combater o crime.
Artigo 2º: Esclarece que as fintechs devem seguir as mesmas obrigações que as instituições financeiras tradicionais, como a apresentação da e-Financeira.
Parágrafo Único do Artigo 2º: Fará referência direta à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, com o intuito de adotar suas definições de instituições de pagamento, arranjos de pagamento e contas de pagamento.
- Artigos 3º e 4º: Devem abordar regulamentação e a vigência a partir da data de publicação.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
