Relator da Medida Provisória e do Projeto de Lei sobre Licenciamento Ambiental
O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) foi designado como relator da Medida Provisória (MP) e do Projeto de Lei (PL) enviados pelo governo, que abordam o tema do licenciamento ambiental.
Ações do Governo Federal
Após a sanção da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que incluiu 63 vetos, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei com o objetivo de ajustar "lacunas regulatórias" presentes na proposta anterior. Além disso, foi publicada uma MP para efetivar de forma imediata a Licença Ambiental Especial (LAE).
Emendas Apresentadas
A MP ainda deve ser aprovada pelo Congresso. Entretanto, os parlamentares já apresentaram mais de 800 emendas, muitas delas visando reverter pontos que foram vetados anteriormente pelo Executivo.
Escolha do Relator
A escolha de um deputado do PL, partido que faz oposição ao governo, para relatar a proposta sugere que algumas emendas poderão ser aceitas.
Acusações de Ambientalistas
Ambientalistas têm apontado que os parlamentares estão tentando "driblar" os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados à Lei. O Observatório do Clima divulgou um relatório na última quinta-feira (18), informando que, das 833 emendas apresentadas, 616 (74%) reintroduzem dispositivos que foram excluídos pelo presidente no mês passado.
Avaliação das Emendas
Os ambientalistas destacam que uma nota técnica publicada recentemente indica que, com as emendas do Congresso, os retrocessos podem ser ainda mais significativos. O Observatório do Clima também aponta que 184 emendas estão relacionadas à Licença por Adesão e Compromisso (LAC) ou a dispensas, enquanto 296 enfraquecem a participação das autoridades ambientais.
Entendendo a LAC
A LAC funciona como uma autodeclaração de cumprimento das normas ambientais, permitindo que empreendedores evitem passar por várias etapas do licenciamento, simplificando o processo atual de concessão de licenças.
Vetos Parciais e Retornos Propostos
Entre os vetos parciais, houve a proibição de permitir a concessão da licença ambiental sob o modelo de LAC para empreendimentos de pequeno e médio porte que tenham baixo ou médio potencial poluidor. Algumas emendas buscam restaurar uma proposta que retirava o regime especial de proteção da Lei da Mata Atlântica no que diz respeito à supressão de florestas nativas, um ponto que também foi vetado por Lula.
Jabutis Identificados
Especialistas ainda identificaram a inclusão de 31 "jabutis", que se referem a emendas apresentadas sem qualquer relação com o texto original da proposta.
