Regras Rigorosas para Devedores Contumazes
As novas regulamentações impostas a “devedores contumazes” — empresas que adotam a sonegação de impostos como prática comum — no setor de combustíveis, têm potencial para gerar uma arrecadação adicional estimada em R$ 14 bilhões ao ano. Essa informação foi divulgada pelo Instituto Combustível Legal (ICL).
A Ação do Poder Público
De acordo com o Instituto, o projeto de lei (PL) que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (9) proporciona as ferramentas necessárias para que a administração pública possa recuperar receitas que atualmente são desviadas por fraudadores. Segundo o ICL, “são recursos que deixam de ir para o caixa do crime e poderão ser investidos em áreas como educação, saúde e segurança pública”.
Dívidas Acumuladas no Setor
Um levantamento realizado pelo ICL indica que a dívida total acumulada por esses devedores contumazes no setor de combustíveis ultrapassa R$ 174 bilhões. Esse montante é consideravelmente maior do que os R$ 139 bilhões que a União, estados e municípios destinaram em investimentos para segurança pública no ano de 2024.
Destaque para o Grupo Refit
O principal devedor contumaz no Brasil, situado no setor de combustíveis, é o Grupo Refit. Esta organização foi o alvo de uma grande operação realizada por órgãos de segurança no final de novembro. Informações da Receita Federal revelam que a empresa possui débitos tributários que ultrapassam R$ 26 bilhões. A fraude perpetrada pelo grupo causou um prejuízo superior a R$ 9 bilhões apenas ao estado de São Paulo, entre os anos de 2007 e 2024.
Os auditores da Receita descobriram que o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em um único ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores, incluindo uma empresa exportadora localizada fora do Brasil, com o intuito de ocultar lucros e proteger suas operações financeiras.
O Projeto de Lei do Devedor Contumaz
Na última terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei conhecido como Código de Defesa do Contribuinte. Essa legislação estabelece regras mais severas para devedores recorrentes de impostos, também chamados de “devedores contumazes”. O resultado da votação foi expressivo, com 436 votos a favor e apenas dois contrários.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto prevê que um processo administrativo seja instaurado para que o contribuinte tenha a oportunidade de se defender antes de ser classificado como devedor contumaz. Para que uma dívida seja considerada significativa, no que diz respeito aos tributos federais, o valor total deve alcançar ou superar R$ 15 milhões.
Consequências Para o Contribuinte
Os contribuintes que forem condenados administrativamente como devedores contumazes estarão sujeitos a diversas restrições. Eles não poderão usufruir de nenhum tipo de benefício fiscal, incluindo a utilização de prejuízos fiscais para compensar tributos. Além disso, estarão impedidos de participar de licitações públicas e de solicitar recuperação judicial.
Atualmente, cerca de 1.200 CNPJs são classificados como devedores contumazes no Brasil e estão vinculados a uma dívida que gira em torno de R$ 250 bilhões.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br