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Conflito Judicial em Relação ao PAT
Empresas que operam no setor de vale-alimentação e vale-refeição manifestaram intenção de recorrer à Justiça contra o decreto do governo federal que altera as diretrizes do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Esta postura é promovida no contexto da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).
Novas Regras Estabelecidas
As recentes regulamentações impõem, entre outras medidas, um teto de 3,6% para a taxa que pode ser cobrada dos estabelecimentos nas transações que utilizam cartões. Além disso, foi estabelecido um prazo máximo de 15 dias para que os valores sejam repassados a bares, restaurantes e supermercados. As empresas do setor têm um prazo de 90 dias para se adequar a essas novas exigências.
Outra determinação importante é que, em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos. Isso significa que, embora a “bandeira” do cartão seja mantida, haverá a possibilidade de emissão por diversas instituições. Adicionalmente, uma regra com um prazo de 360 dias estabelece que qualquer cartão do programa deve ser aceito em qualquer maquininha de pagamento disponível no mercado.
Críticas da ABBT
A ABBT expressou críticas, especialmente em relação ao “arranjo aberto”. A associação argumenta que essa mudança pode comprometer o propósito principal do benefício, que é a alimentação do trabalhador. Como exemplo, a entidade menciona que o benefício do Bolsa Família, diante da falta de direcionamento, tem sido utilizado em apostas.
Adicionalmente, a ABBT considera que o estabelecimento de um teto para a taxa de transação representa um “precedente perigoso de interferência governamental na iniciativa privada” e pode desencorajar a concorrência. A entidade também enfatiza que não existem estudos que comprovem que as alterações propostas resultarão em uma diminuição nos preços.
Outro alerta da associação é que, contrariamente ao esperado, pode haver um aumento nas margens de lucro dos grandes grupos varejistas.
Perspectivas do Varejo
Por outro lado, associações do setor varejista, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), têm apontado que os preços dos produtos devem apresentar uma queda devido às novas regulamentações.
Impacto Econômico das Medidas
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, as novas diretrizes têm potencial para gerar uma economia de aproximadamente R$ 8 bilhões ao ano. Esse valor é principalmente resultante da redução das margens de lucro das empresas que emitem os vales-alimentação e vale-refeição, o que, em conseqüência, deve ser repassado a estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados.
Com a diminuição dos custos, o governo prevê que haverá uma redução nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é que haja um ganho médio de cerca de R$ 225 por trabalhador por ano.
Perfil das Empresas do Setor
Aproximadamente 80% do mercado é dominado por quatro empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A CNN entrou em contato com essas companhias. A Alelo informou que irá se manifestar através da ABBT, enquanto a Pluxee confirmou que está considerando medidas legais em conjunto com a entidade setorial. Não houve retorno da Ticket e da VR até o fechamento desta reportagem.
Em nota, a Pluxee declarou: “As medidas interferem em relações comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir. Portanto, a Pluxee — atuando de maneira independente e em coordenação com a ABBT — estuda a possibilidade de adotar ações legais para contestar a implementação do decreto, o que eventualmente poderá levar à suspensão de seus efeitos”.
Na Bolsa de Paris, as ações da Pluxee apresentaram uma queda de aproximadamente 8,6%, caindo de € 15,60 para € 14,26 após a confirmação das alterações pelo governo. A Edenred, por sua vez, registrou uma queda de cerca de 6,4%, passando de € 21,19 para € 19,99.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
