Crítica do Instituto Livre Mercado em relação à decisão do CMN
O Instituto Livre Mercado (ILM) expressou sua reprovação à decisão emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a qual determina a proibição de negociações de contratos derivativos relacionados a apostas esportivas e aos resultados de eventos políticos, sociais, culturais e de entretenimento.
Extrapolação de Competência
O ILM argumenta que o CMN não só ultrapassou seus limites de atuação, mas também se manifestou com a intenção de desestimular a oferta e a negociação de contratos derivativos associados a eventos esportivos, jogos online e acontecimentos de caráter político, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento no Brasil.
Equívoco Regulatário
A análise do ILM considera essa decisão não apenas um erro regulatório, mas também uma ação que gera preocupação sob a perspectiva da coerência institucional. O Instituto ressalta que tal movimento ultrapassa a esfera de atuação do CMN, interferindo em temas cuja regulamentação é de competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Competência da CVM
De acordo com o ILM, a atuação do CMN não abrange a supervisão direta do mercado de valores mobiliários, tampouco a definição específica da natureza e das negociações de instrumentos como contratos derivativos. Essa responsabilidade cabe à CVM, conforme a avaliação do Instituto.
Consequências para o Mercado de Capitais
O Instituto acredita que medidas desse tipo restringem o avanço de estruturas inovadoras dentro do mercado de capitais. Além disso, esse tipo de regulamentação estabelece um precedente que pode impactar negativamente o progresso do mercado de derivativos no Brasil.
Inovação e Regulação
"A inovação financeira demanda respostas regulatórias que sejam proporcionais e tecnicamente fundamentadas. Sinalizações dessa natureza podem provocar efeitos adversos sobre o ambiente de inovação e a segurança jurídica do mercado", comentou Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado.
Declarações do Ministro da Fazenda
Em uma coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que os mercados de predição não estão em conformidade com a legislação brasileira, motivo pelo qual eles foram sujeitos à regulação conforme anunciado.
Bloqueio de Plataformas
O Ministério da Fazenda informou que um total de 27 plataformas de mercado preditivo foram bloqueadas nesta mesma data, por operarem em desacordo com a regulamentação das apostas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br