Decisões do STF sobre Pagamentos no Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, fez uma declaração importante nesta sexta-feira, 10 de março, informando que pagamentos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público que não respeitarem as decisões da Corte relacionadas a supersalários serão cortados. Essa afirmação acontece apenas dois dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também é presidido por Fachin, ter aprovado uma resolução conjunta que mantém os pagamentos de penduricalhos a juízes e procuradores, além de prever a concessão de novos benefícios.
A Declaração de Fachin
Durante um evento realizado pelo Observatório de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Fachin afirmou: “Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar”.
O presidente do STF acrescentou: “Nós queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”.
Decisão do STF sobre Supersalários
No dia 25 de março, o STF anunciou uma tese que determina a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo. Porém, essa decisão permitiu que o somatório dos salários excedesse 70% do teto, o que corresponde ao salário de um ministro do Supremo (estimado em R$ 46,3 mil). Na prática, essa resolução dá a possibilidade de aumentar as remunerações mensais para até R$ 78,7 mil.
Conforme estipulado pela decisão do STF sobre o “extrateto”, 35% do montante deve ser destinado ao adicional por tempo de carreira, enquanto os outros 35% são destinados a outras verbas indenizatórias.
Resolução do CNJ e Penduricalhos
A resolução aprovada pelo CNJ, no entanto, introduziu um novo penduricalho: a gratificação de proteção à primeira infância, que terá um valor correspondente a 3% do subsídio por dependente menor de seis anos. Essa verba não estava incluída na lista de parcelas autorizadas pelo STF. Inclusive, a Corte havia determinado a eliminação de verbas de caráter similar, como “assistência pré-escolar”, “auxílio-creche” e “auxílio-natalidade”.
Durante sua votação no CNJ, Fachin defendeu que o texto da resolução respeita o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem trazer inovações em relação ao que foi decidido”. A resolução foi aprovada por unanimidade entre os 11 conselheiros presentes na sessão.
Legislação e Implementação das Diretrizes
Enquanto o Congresso não aprovar uma nova legislação sobre a questão dos supersalários, os servidores permanecerão vinculados ao Regime Estatutário, respeitando os limites já estabelecidos em lei. Não existe previsão para a votação de uma nova norma, especialmente em um ano eleitoral, quando as atividades parlamentares costumam ser reduzidas.
Um grupo de trabalho, que conta com representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, será responsável por implementar de forma coordenada as diretrizes estabelecidas pelo STF. O intuito é assegurar a uniformidade na aplicação das normas e reforçar os mecanismos de controle e transparência no que diz respeito ao pagamento de subsídios e vantagens aos servidores.
Fonte: www.moneytimes.com.br
