Divergências na Política Nacional dos Minerais Críticos
Uma das principais discordâncias entre o governo federal e o Congresso Nacional em relação ao avanço da Política Nacional dos Minerais Críticos na Câmara dos Deputados está ligada ao Ministério da Fazenda.
Em outubro, o relator do texto, o deputado Arnaldo Jardim, do partido Cidadania-SP, apresentou as diretrizes básicas de seu parecer. Essas diretrizes incluem, entre outros aspectos, a criação de benefícios tributários voltados para o setor de mineração estratégica.
Restrições do Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda manifesta resistência em relação a alguns elementos dessa proposta. O ministério reconhece a relevância do setor, considerando-o promissor e importante para a economia nacional. No entanto, a avaliação é de que a ampliação de incentivos fiscais contraria a agenda que é defendida pela equipe econômica.
Apesar dessa resistência, interlocutores afirmam que é compreensível, sob a perspectiva de quem lida com o orçamento da União e depende da arrecadação para equilibrar as contas, haver oposição a esse tipo de medida.
A Posicionamento do Governo e do Congresso
Integrantes do governo e do Congresso que foram consultados pela reportagem afirmam que, mesmo com a objeção do Ministério da Fazenda, o texto deve ser aprovado, mantendo os benefícios tributários.
Reconhecimento por parte do governo, especialmente do Ministério de Minas e Energia, sustenta que não é viável avançar nas etapas mais complexas da cadeia de produção do setor no Brasil sem a concessão de benefícios fiscais.
A Avaliação do Setor de Mineração
As mineradoras avaliam que o setor é percebido como de alto risco, envolvendo investimentos que podem ser bilionários e de longo prazo, distribuídos entre fases de pesquisa, desenvolvimento e implementação.
Segundo essa análise, um ambiente favorável para investimentos é crucial, incluindo incentivos tributários para empresas que possuem tecnologias de beneficiamento e refino dos insumos. Sem esse ambiente, o Brasil corre o risco de ser preterido em favor de outros países, como Vietnã, Índia e Austrália, que oferecem condições mais atrativas.
Diretrizes do Parecer
As diretrizes propostas no parecer incluem a isenção do Imposto de Renda sobre a utilização de marcas, patentes e licenças tecnológicas. Essa medida é significativa porque a maioria das mineradoras que operam no Brasil é constituída por empresas estrangeiras, e o pagamento desses direitos frequentemente ocorre a empresas controladoras localizadas no exterior.
A isenção visa diminuir os custos operacionais e tornar o país mais atrativo para novos investimentos.
O texto também prevê a criação de um regime aduaneiro especial para a importação de bens que serão utilizados nas atividades de pesquisa, extração e transformação de minerais críticos e estratégicos.
Além disso, o relator sugere que 0,40% da receita bruta das empresas seja destinado a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, assim como a extensão dos benefícios da Lei do Bem para as atividades relacionadas à mineração desses insumos.
Incentivos para o Setor Mineral
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) também seria aplicado ao setor mineral, com o objetivo de estimular a extração, transformação e a cadeia produtiva associada a esses processos.
Por fim, o relatório preliminar propõe a criação do Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética, que oferece incentivos financeiros e fiscais para empresas que atuam na produção de:
- Compostos em grau para a fabricação de baterias, como carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos e esferoides de grafita.
- Compostos em grau para a produção de ímãs, incluindo óxidos, cloretos, metais ou ligas.
- Fertilizantes fosfatados e potássicos.
- Sistemas de armazenamento de energia.
Essa abordagem visa promover o desenvolvimento de um setor mineral mais robusto e alinhado com as demandas da transição energética.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br