Decisão do STF sobre Impeachment de Ministros
Liminar de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que estabelece que somente o procurador-geral da República pode solicitar a abertura de um processo de impeachment contra ministros da corte. A informação foi divulgada pelo tribunal nesta quarta-feira. A decisão gerou uma forte reação do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, do partido União-AP.
Fundamentação da Decisão
Em sua decisão, Mendes, que é o decano do STF, argumentou que partes da Lei do Impeachment, promulgada em 1950 e que aborda o impedimento de ministros da corte, não estão em conformidade com a Constituição de 1988. Ele destacou que o instrumento do impeachment não deve ser um meio de intimidar magistrados.
Mendes escreveu: “O impeachment infundado de ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder”.
Reação do Senado
A decisão foi tomada em caráter monocrático e ainda deve ser analisada pelo plenário da corte. A medida provocou reações entre os senadores, onde existem vários pedidos de impeachment contra diferentes ministros do STF parados.
Em um pronunciamento no plenário do Senado, o presidente do Congresso expressou que “eventuais abusos” no uso do impeachment não deveriam resultar na anulação desse processo, especialmente por meio de uma decisão judicial.
Alcolumbre declarou: “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”. Durante sua fala, ele também enfatizou a necessidade de uma revisão das normas que regem as decisões monocráticas em tribunais superiores. O senador argumentou que não é aceitável que uma lei aprovada por duas Casas e sancionada pelo presidente da República seja revertida por um único ministro do STF.
Críticas da Oposição
Membros da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tanto na Câmara como no Senado, também se manifestaram criticamente em relação à decisão de Mendes. Eles têm se articulado visando as eleições de senadores do ano que vem, com o intuito de pressionar os ministros do STF. Para a oposição, alguns ministros têm ultrapassado seus limites e restringido liberdades no país.
Pedidos de Impeachment
Um dos principais focos dos pedidos de impeachment já apresentados é o ministro Alexandre de Moraes, responsável por relatar casos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro dentro da corte. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também figuram entre aqueles que enfrentam pedidos de impedimento. A maioria dessas solicitações provém de cidadãos comuns, mas há, igualmente, pedidos oriundos de senadores alinhados ao bolsonarismo.
Quórum para Abertura de Processos
Além de restringir a quem pode solicitar o impeachment, a decisão de Mendes estabelece que um quórum de maioria simples para iniciar um processo de impeachment contra um juiz da corte é inconstitucional. Ele determinou que é necessário o voto de dois terços dos 81 senadores para que um processo dessa natureza seja iniciado.
Fundamentação Legal da Decisão
A decisão foi proferida no contexto de duas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs), apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Essa medida pede um entendimento mais restrito sobre o processo de impeachment e busca assegurar a independência da Justiça em relação a pressões externas.
Fonte: www.moneytimes.com.br
