Multa Aplicada à Fast Shop
O governo de São Paulo impôs uma multa de R$ 1,04 bilhão à rede varejista Fast Shop S/A devido a irregularidades relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Este valor representa a maior penalidade já registrada no Brasil com base na Lei Anticorrupção.
Processo Administrativo
A autuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) foi realizada após o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. Segundo o governo paulista, o montante da multa corresponde aos valores que a Fast Shop obteve de maneira ilícita.
Irregularidades Identificadas
Durante a investigação, foi constatado que a rede varejista cometeu diversos atos lesivos, incluindo a oferta de vantagens indevidas a agentes públicos, a obtenção de benefícios tributários indevidos e a interferência em atividades de fiscalização e investigação realizadas pela administração tributária estadual.
Contratação da Empresa de Consultoria
De acordo com a CGE-SP, as irregularidades começaram a ocorrer com a contratação da empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., que prestava serviços relacionados à recuperação de créditos de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária. Essa consultoria é gerida pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual, Artur Gomes da Silva Neto.
Uso Indevido de Informações Fiscais
Há indícios de que a Fast Shop tinha conhecimento sobre a utilização indevida de informações fiscais privilegiadas, as quais foram obtidas por meio de acesso irregular aos sistemas internos da administração tributária estadual. Esse acesso visava fraudar o sistema tributário. O esquema também prometia facilitação de processos tributários, proteção contra fiscalizações e intermediação em operações de monetização de créditos tributários.
Créditos Indebidos Obtidos
Por meio dessa prática de irregularidade, a Fast Shop conseguiu créditos tributários indevidos no montante de R$ 1,04 bilhão, provenientes da mineração de dados fiscais. Essa atividade envolveu a prospecção e a homologação irregular de créditos tributários, utilizando informações que a empresa não deveria ter acesso.
Cálculo da Multa
A CGE-SP informa que o valor de R$ 1,04 bilhão foi inserido no sistema pelo ex-auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto com base em dados obtidos de forma ilícita.
Critérios para Autuação
Para aplicar a multa, o órgão governamental utilizou como base as evidências apresentadas no processo, a gravidade das infrações cometidas, a extensão dos prejuízos à administração pública, a vantagem indevida obtida pela Fast Shop, a repercussão das irregularidades e a capacidade econômica da empresa.
Operação Ícaro
Este caso é um desdobramento da Operação Ícaro, uma investigação iniciada pelo Ministério Público de São Paulo em 2025, destinada a desmantelar um esquema bilionário de fraudes fiscais e corrupção, envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de São Paulo e grandes corporações. Até o presente momento, cinco servidores públicos já foram demitidos, um foi exonerado, e 61 procedimentos administrativos estão em andamento.
Confissão do Empresário
O empresário Mário Otávio Gomes, diretor estatutário da Fast Shop, admitiu sua participação em um esquema de fraude bilionária relacionado a créditos de ICMS. Essa confissão ocorreu em 29 de agosto de 2025, durante uma audiência no Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público de São Paulo.
Posicionamento da Fast Shop
A CNN Money tentou contato com a Fast Shop e aguarda uma posição oficial da empresa. A reportagem também está em busca de uma declaração da defesa de Artur Gomes da Silva Neto.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
