Publicação da Medida Provisória e Decreto
Foi publicada uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), contendo a Medida Provisória nº 1.366/2026 e o Decreto nº 13.026/2026. Estas normas criam e regulamentam uma nova linha de financiamento direcionada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e na entrega de produtos por meio de aplicativos, além de empregados celetistas.
Lançada na manhã desta sexta-feira (12) no Palácio do Planalto, esta iniciativa é parte do programa Move Brasil, que também oferece linhas de crédito para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhões e máquinas agrícolas.
A cerimônia de lançamento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de representantes da categoria de entregadores que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho.
Detalhes do Financiamento para Entregadores
Para os entregadores, será permitido o financiamento de um veículo por beneficiário. As condições incluem um período de carência de dois meses e a possibilidade de um prazo de financiamento de até 48 meses. Além disso, o seguro prestamista, que fornece proteção para a quitação da dívida em situações imprevistas que afetem o trabalhador, poderá ser financiado junto ao veículo.
Os atos normativos publicados possibilitam a aplicação de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para a renovação da frota, a aquisição de veículos e investimentos relacionados à mobilidade urbana individual. Isso inclui infraestrutura voltada para o aumento da produtividade e a descarbonização do setor de transporte.
De acordo com o governo, a medida provisória permite a utilização de recursos do FIIS em linhas de financiamento reembolsáveis, interligadas à renovação de frota, à aquisição de equipamentos e à expansão da infraestrutura voltada para o transporte urbano individual, abrangendo também serviços intermediados por plataformas digitais.
Além disso, a medida autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para reduzir o risco das operações. O texto prevê também a atuação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com o intuito de ampliar a segurança na concessão de crédito.
O decreto adapta as regras do FIIS, proporcionando suporte à nova política pública e criando o Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual (CGEFrota).
Coordenado pela Casa Civil, o comitê terá a responsabilidade de acompanhar a implementação da política, definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos recursos direcionados ao setor.
Condições de Financiamento
Os entregadores e motociclistas que desejam acessar o financiamento devem estar cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e ter efetuado um mínimo de 100 corridas ou entregas nesse período. Também poderão obter crédito motociclistas profissionais que mantenham vínculo celetista e tenham, no mínimo, seis meses de experiência na atividade. Para participar, será necessário possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A.
O financiamento se aplica a motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no Brasil, com cilindragem de até 160 cilindradas, bem como motocicletas, ciclomotores e bicicletas elétricas que sejam fabricadas no país ou que estejam vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) será encarregado de habilitar os fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos que são elegíveis ao financiamento. A política também inclui contrapartidas das montadoras, que englobam descontos na aquisição dos veículos participantes do programa.
As condições financeiras previstas incluem uma taxa de juros de 12,5% ao ano (equivalente a 0,99% ao mês) para homens e 11,5% ao ano (0,91% ao mês) para mulheres. O prazo para pagamento é de até 48 meses, com um período de carência de dois meses. Uma simulação realizada pelo governo indica que um financiamento no valor de R$ 21 mil teria prestação estimada em cerca de R$ 552 mensais.
A operacionalização do programa contará com a participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outra instituição financeira, além de fintechs que se habilitem e aceitem assumir os riscos das operações financeiras.
Para participar do programa, os interessados deverão fornecer as informações necessárias para verificar sua elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as próprias plataformas compartilharão os dados necessários para a confirmação dos requisitos mínimos de participação.
O início das contratações da nova linha de crédito está previsto para o dia 13 de julho.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br