Transação Tributária para Microempreendedores
O governo federal anunciou, na sexta-feira, dia 3, um edital de transação tributária em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta iniciativa possibilita que microempreendedores individuais (MEIs) renegociem suas dívidas que estão inscritas em dívida ativa da União.
As medidas contidas nesse pacote, que serão divulgadas antes do início do chamado “defeso eleitoral”, foram antecipadas pelo CNN Money. Essa pausa ocorre para evitar possíveis desequilíbrios nas campanhas, restringindo a publicidade e inovações feitas pela gestão federal.
A nova medida foi elaborada para atender aproximadamente 3 milhões de MEIs que apresentam pendências financeiras com o governo. A iniciativa destina-se a empresários que possuem dívidas de até R$ 20 mil, oferecendo facilidades inovadoras para regularizar a situação financeira das empresas.
De acordo com as informações divulgadas, o programa permite que os débitos possam ser parcelados em um período que pode chegar até 145 meses e ainda proporciona descontos de até 70% sobre juros e multas, preservando o valor principal da dívida.
Outro aspecto da medida é que há um benefício específico para dívidas mais antigas. Microempreendedores que possuem pendências inscritas há mais de um ano têm direito a um desconto linear de 50% e podem parcelar a dívida em até 60 meses.
O formato do acordo foi cuidadosamente elaborado para se adaptar ao planejamento financeiro dos empreendedores, estabelecendo uma prestação mínima de apenas R$ 25 em todas as opções de acordo.
Ampliação do Contrata+Brasil
Iniciativa para Fortalecer MEIs nas Compras Públicas
Outro ponto abordado pelo governo foi a ampliação da plataforma Contrata+Brasil, que foi criada com o intuito de aumentar a participação dos microempreendedores individuais nas compras públicas. Essa plataforma conecta as demandas de órgãos e entidades públicas com prestadores de serviços de diferentes regiões.
A plataforma Contrata+Brasil terá um incremento no número de atividades econômicas atendidas, elevando de 107 para 141 as Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) contempladas. A inclusão abrange, em especial, segmentos com significativa participação feminina, como as áreas de alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos, estética, entre outras atividades da economia criativa.
Conforme as informações veiculadas pelo governo, esse movimento visa não apenas aumentar a participação das mulheres empreendedoras nas compras públicas, mas também diversificar os serviços que são ofertados para os órgãos governamentais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br