Despesas Ocultas do Governo Federal
O governo federal acumulou, desde o ano de 2023, mais de R$ 170 bilhões em despesas que não estão explicitamente apresentadas na contabilidade oficial. Essa prática resulta em gastos que não se enquadram na metodologia do arcabouço fiscal, um mecanismo criado para definir limites entre a arrecadação e as despesas. O efeito imediato dessa estratégia é a erosão da confiança na política fiscal e o surgimento de incertezas sobre a viabilidade das contas públicas em horizontes de médio e longo prazos.
Relatório da Instituição Fiscal Independente
Essas informações estão dispostas no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 107), o qual foi divulgado na quinta-feira, dia 18 de dezembro, pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI). O documento ressalta que a utilização frequente de exceções e ajustes contábeis enfraquece a credibilidade do novo regime fiscal e limita sua capacidade de guiar as expectativas de agentes econômicos e investidores.
Os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, afirmaram que a proliferação de mudanças nas regras, bem como o uso constante de exceções, questiona a habilidade do país de cumprir com seus compromissos financeiros. Segundo a instituição, essas exceções não se restringem apenas a despesas imprevistas, mas também envolvem gastos que poderiam ter sido integrados ao planejamento orçamentário.
Objetivos do Arcabouço Fiscal
O arcabouço fiscal foi desenvolvido para garantir um equilíbrio entre receitas e despesas, assegurando que a dívida pública permaneça em uma trajetória controlável sem prejudicar os investimentos. De acordo com a legislação, o crescimento das despesas deve ser contido em até 70% do aumento da arrecadação. No entanto, caso esse limite seja ultrapassado, o teto é reduzido para 50% no exercício seguinte. Ao transferir despesas para fora do cálculo, a eficácia do parâmetro de 70% é comprometida, resultando em um aumento do gasto real além de um patamar considerado seguro.
Exceções Legais e Suas Consequências
Entre os anos de 2023 e 2025, os mais de R$ 170 bilhões gastos fora das regulamentações fiscais são resultado de diversas exceções legais. Essa lista abrange precatórios, despesas específicas vinculadas às Forças Armadas, auxílios a empresas afetadas pelo "tarifaço" imposto pelo governo dos Estados Unidos, investimentos em estatais através do Programa de Aceleração do Crescimento, além de recursos destinados à reestruturação dos Correios. Para a IFI, essa somatória de exceções prejudica a função central da norma fiscal, que é disciplinar os gastos e estabilizar as expectativas.
Impacto da Dívida e das Taxas de Juros
O relatório também destaca o impacto negativo da dívida crescente em um contexto de taxas de juros elevadas. Com a taxa Selic fixada em 15% ao ano, o custo da dívida permanece alto, mesmo com a previsão de redução da taxa para 12% até o final de 2026. Para que a Dívida Bruta do Governo Geral se mantenha em níveis estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a IFI estima a necessidade de um superávit primário de 2,3% do PIB, enquanto a projeção atual aponta para um déficit de R$ 90,6 bilhões em 2026.
Sustentabilidade do Regime Fiscal
A análise da instituição indica que os dados apresentados, sem dúvida, revelam a insustentabilidade do regime fiscal vigente. O relatório aponta que um ajuste baseado unicamente no aumento da carga tributária enfrenta limitações óbvias, uma vez que o Brasil já é um dos países emergentes com a maior carga tributária. Sem o controle das despesas obrigatórias, há uma tendência a que o país enfrente, no futuro, um ajuste fiscal mais severo e socialmente oneroso.
Implicações para o Mercado
Do ponto de vista dos mercados financeiros, a percepção da fragilidade fiscal tende a provocar pressão sobre os ativos locais. A avaliação de maior risco geralmente resulta na elevação dos prêmios exigidos em títulos públicos, influencia o câmbio e restringe o desempenho do mercado de ações. Em tais circunstâncias, os investidores começam a se concentrar menos nas metas oficiais e mais nas dinâmicas da dívida, o que contribui para um aumento na volatilidade dos preços dos ativos financeiros.
Fonte: br.-.com