Decisão sobre "penduricalhos" cabe ao Congresso Nacional
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na última sexta-feira (6) que a responsabilidade final sobre o pagamento dos chamados "penduricalhos" deve ser atribuída ao Congresso Nacional, conforme determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Regulamentação das verbas indenizatórias
Em uma decisão publicada na quinta-feira (5), Flávio Dino estabeleceu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm a tarefa de regular quais verbas indenizatórias podem ser consideradas admissíveis como exceções ao teto remuneratório. Enquanto essa regulamentação não for realizada, todos os órgãos dos Três Poderes terão um prazo de 60 dias para reavaliar o fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente em vigor.
Importância do papel do Congresso
Haddad manifestou que acredita que a solução para a questão dos "supersalários" deve provir do Congresso. O ministro destacou a importância de que esse assunto seja enfrentado, lembrando que há três anos vem insistindo na necessidade de abordar a problemática relacionada aos "supersalários".
Metas da agenda econômica
A limitação dos "supersalários" é uma das metas da agenda econômica do governo, a qual se estende até 2026. Há pelo menos dois projetos legislativos que poderiam dar atenção à decisão de Dino, mas ambos estão paralisados no Congresso Nacional.
Conceito de verba indenizatória
Haddad ressaltou que não se pode deixar essa questão sem regulamentação. Ele explicou que a verba indenizatória, como o próprio nome indica, é destinada a ressarcir despesas que o servidor teve para cumprir obrigações funcionais. Segundo ele, esse conceito se perdeu ao longo dos anos.
Fundamentação da decisão do STF
No despacho, Dino argumenta que as "verbas indenizatórias" devem ser pagas a servidores somente quando há a necessidade de recomposição de despesas realizadas em função do trabalho e, portanto, devem ser exceções à regra.
Tramitação da decisão
A decisão do ministro do STF foi concedida em caráter liminar e, por esse motivo, estará sujeita ao referendo do plenário da Corte, que está agendado para o dia 25 de fevereiro.
Reajustes no Legislativo
Vale destacar que a decisão de Dino aconteceu um dia após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terem aprovado reajustes para as carreiras do Legislativo. Essas propostas abrem possibilidades para que as remunerações excedam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
