INSS Cria Coordenação para Fiscalização de Cartórios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu uma nova coordenação com a finalidade de fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que não informam registros civis que afetam diretamente a Previdência Social. Esta iniciativa pode resultar em uma arrecadação de até R$ 14 bilhões.
Obrigatoriedade de Comunicação pelos Cartórios
Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a informar ao INSS, através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, todos os eventos relevantes, como nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações, respeitando os prazos determinados.
Dados de Infrações e Cobrança de Multas
Nos últimos cinco anos, o órgão previdenciário registrou 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios pelo não cumprimento dessa obrigação legal. O INSS observou que as penalidades previamente estipuladas não estavam sendo efetivamente cobradas. Com a implementação da nova coordenação, a cobrança das multas administrativas será estruturada, com valores variando entre R$ 636,17 e R$ 3.180,85 por infração.
Potencial de Arrecadação
Se todas as penalidades em aberto forem efetivamente aplicadas, o INSS estima que poderá arrecadar até R$ 14 bilhões. Esta criação de coordenação é uma resposta a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Importância da Atualização de Dados
Os dados sobre nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações são cruciais para que o INSS mantenha sua base de dados atualizada e evite o pagamento indevido de benefícios previdenciários.
Acordo para Cobrança de Empréstimos Consignados
Além da implementação da nova coordenação, o INSS firmou um acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para retomar a cobrança de valores relacionados ao custo operacional pela oferta de empréstimos consignados em benefícios previdenciários.
Suspensão e Regularização de Valores
Essa cobrança estava suspensa desde o ano de 2022. Após o estabelecimento do novo acordo, os valores devidos começam a ser regularizados, totalizando até o momento R$ 148,4 milhões.
Aplicação do Custo Operacional
De acordo com o INSS, a cobrança do custo operacional é direcionada às instituições financeiras que assinam um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS. Isso abrange a operacionalização do crédito consignado, revelando a gestão, o controle e a segurança das operações que são realizadas diretamente na folha de pagamento dos benefícios.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
