Proposta de Isenção do Imposto de Renda para Rendas de Até R$ 5 Mil
O projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda pessoas que recebem até R$ 5 mil pode avançar durante esta semana. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou na semana passada sua intenção de colocar a proposta, enviada pelo governo, em votação no plenário da Casa nesta quarta-feira, dia 1º.
Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise no Senado Federal. A proposta que se encontra em um estágio mais avançado, no entanto, não é a do governo, que foi relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), mas a que foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana anterior, sob a análise do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Detalhes das Propostas
O texto da CAE prevê isenção total para rendimentos de até R$ 4.900, além de um desconto parcial para aqueles que ganham até R$ 7.350. Em contraste, a proposta do governo, que foi protocolada em março, estabelece isenção para rendimentos até R$ 5 mil e descontos escalonados para salários de até R$ 7 mil, aplicáveis a partir de 2026.
Arthur Lira, no entanto, ampliou o abatimento na proposta para incluir salários até R$ 7.350. A proposta também menciona medidas de compensação para a perda de arrecadação, como uma tributação sobre os denominados super-ricos.
É importante ressaltar que o texto que foi aprovado pelo Senado pode se tornar o mais próximo da sanção presidencial, desde que inicie a tramitação e não sofra modificações na Câmara. A aprovação ainda dependerá de uma solicitação de urgência para que seja votado no plenário.
Se os deputados decidirem manter a redação da CAE do Senado, a proposta seguirá direto para a sanção presidencial. Caso haja alterações, o texto retornará ao Senado, o que poderá atrasar sua vigência.
Embora a versão do Senado seja a mais avançada, a expectativa é que o projeto do governo avance. Isso se deve a fatores políticos, especialmente envolvendo o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto do governo sustenta um discurso de responsabilidade fiscal e possui apoio suprapartidário, o que indica que há respaldo tanto da oposição quanto da base governista.
Qualquer uma das propostas precisa ser sancionada até o fim deste ano para que tenha validade no ano seguinte. A promessa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Comparação entre as Propostas
A proposta enviada pelo governo estabelece um escalonamento a partir de 2026, introduzindo um piso mínimo para altos rendimentos e tributação de dividendos que excedem R$ 50 mil mensais. A proposta do Senado também menciona a tributação de dividendos, mas estabelece que essa cobrança começará somente em 2026 e isenta as empresas do Simples.
Os dois textos preveem um imposto mínimo para rendas elevadas, garantindo que haja um recolhimento mínimo. No entanto, o Senado apresenta um detalhamento mais claro sobre a base de cálculo.
Quanto à compensação a estados e municípios, o projeto do Senado define um cronograma específico de repasses da União, ao passo que o projeto da Câmara menciona a compensação de forma genérica, condicionando-a a uma eventual receita proveniente da taxação dos super-ricos.
Em relação às deduções e regimes especiais, o Senado faz ajustes na dedução simplificada, cria um parcelamento para a baixa renda e exclui explicitamente o Simples da tributação sobre dividendos. O texto da Câmara, por outro lado, não apresenta esses detalhes com a mesma profundidade.
Análise de Especialistas
A advogada tributarista Tattiana de Navarro, que atua como procuradora de assuntos tributários na OAB/DF, apontou que a principal diferença entre as propostas está no nível de detalhamento. Na sua visão, a Câmara apresenta um esboço fiscal básico, prevendo a isenção na base, um piso de tributação para rendas altas e a cobrança sobre dividendos. Em contrapartida, o Senado oferece um aprofundamento nas regras de aplicação, definindo o marco temporal e garantindo proteção ao Simples, além de apresentar um cronograma para compensação de entes federados.
Tattiana argumenta que a tabela progressiva deve ser ajustada para incluir um escalonamento gradual, evitando que contribuintes que superem ligeiramente a faixa de isenção fiquem com um rendimento líquido menor. Ela salienta que um escalonamento eficaz permitiria uma progressão suave do imposto, sem saltos bruscos de alíquota, garantindo segurança ao contribuinte na hora de calcular os impostos em caso de elevação de renda.
O presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, ressalta que a proposta melhoraria a justiça tributária ao corrigir certa defasagem acumulada na tabela. Segundo ele, para aqueles que recebem até R$ 5 mil, a defasagem cairia para cerca de 35%, resultando em um alívio significativo.
No entanto, Dão Real alerta que uma isenção mais abrangente pode aumentar o risco de cortes em serviços públicos, caso não haja uma compensação eficaz. Ele reforça que a renúncia fiscal deve andar em consonância com a tributação sobre os mais ricos, uma vez que uma perda significativa na arrecadação pode resultar em contigenciamento de recursos em áreas essenciais como saúde e educação.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
