Sancionamento de Projetos de Lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que transforma o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado.
Fortalecimento Legal dos Programas
O texto da legislação concede uma nova força jurídica aos dois programas, que até este momento eram regulamentados por decretos presidenciais. Como agora se trata de uma lei, quaisquer mudanças, ou até mesmo a possível extinção dos programas, não poderão mais ser decididas por decreto. Futuramente, qualquer modificação exigirá a aprovação do Congresso Nacional, retirando a prerrogativa exclusiva que antes pertencia ao presidente da República.
Justificativa do Autor do Projeto
O autor da proposta, senador Beto Faro (PT-PA), justificou a alteração como uma estratégia para evitar "retrocessos". Ele mencionou a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que restringiu o acesso ao crédito voltado para a agricultura familiar.
O senador explicou que "Este projeto de lei tem a intenção de garantir o respaldo legal específico ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes, assegurando referência e relativa estabilidade institucional ao funcionamento do programa".
Participação de Autoridades na Cerimônia
Além de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também esteve presente no evento de sanção da nova legislação.
Combate ao Desperdício de Alimentos
Durante a mesma cerimônia, Lula sancionou um projeto que estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Essa política também cria o selo doador de alimentos, que tem como objetivo incentivar a participação de estabelecimentos na minimização do desperdício de alimentos.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
