Aprovação do Regulamento Interno de Salvaguardas Agrícolas
O Parlamento Europeu aprovou, na última terça-feira, 10 de outubro, o regulamento interno destinado às salvaguardas agrícolas, que faz parte do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE).
Votação e Acordos
O novo regulamento já tinha recebido aprovação prévia da Comissão Europeia e obtido consenso entre os países membros da UE. A votação resultou em 483 votos a favor, 102 contra e 67 abstenções, conforme informado pelo Parlamento.
Garantias e Limites
De acordo com o comunicado do Parlamento, o regulamento introduz "garantias adicionais para produtos agrícolas sensíveis, como carne bovina e aves". Além disso, estabelece limites rigorosos para acionar as salvaguardas, com o objetivo de evitar impactos negativos no setor agrícola europeu após o início das trocas comerciais com os países do Mercosul.
Próximos Passos do Regulamento
Após a sua aprovação, o regulamento será enviado para validação no Conselho Europeu, será publicado no Jornal Oficial da UE e entrará em vigor assim que o acordo comercial interino com o Mercosul for efetivado.
Suspensão das Preferências Tarifárias
O regulamento das salvaguardas agrícolas estipula que a Comissão Europeia possui a autoridade para, de forma temporária, suspender as preferências tarifárias que estão previstas no acordo comercial com o Mercosul, especificamente em relação às importações agrícolas da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Tal suspensão ocorre caso haja um "aumento repentino" dessas importações que possa prejudicar os produtores europeus.
Monitoramento e Relatórios
Conforme estabelecido nas novas regras, a Comissão Europeia deverá monitorar de perto o mercado, elaborando relatórios semestrais para o Parlamento Europeu. Esses relatórios avaliarão o impacto das importações de produtos agrícolas classificados como sensíveis.
Abertura de Investigações
A Comissão terá a possibilidade de iniciar investigações a respeito da necessidade de implementar medidas de proteção, caso as importações de produtos agrícolas sensíveis, que incluem aves, carne bovina, ovos, frutas cítricas e açúcar, aumentem em média 5% ao longo de um período de três anos. Essa avaliação deve ocorrer simultaneamente ao fato de os preços de importação serem 5% inferiores ao preço praticado internamente.
Solicitações de Investigação
Qualquer país membro da UE, bem como entidades ou associações que representem os setores envolvidos, poderá solicitar a abertura de investigações.
Cláusulas de Salvaguarda Bilaterais
O Parlamento também comunicou que as cláusulas de salvaguarda bilaterais estarão inseridas tanto no acordo de parceria Mercosul-UE quanto no acordo comercial interino entre as duas partes.
Ratificação e Aplicação Provisória
Ambos os documentos necessitarão da ratificação do Parlamento Europeu, que, por sua vez, já solicitou uma avaliação do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade dos acordos com os tratados que regem a UE. No entanto, a Comissão Europeia poderá optar pela aplicação provisória do acordo assim que pelo menos um dos países do Mercosul concluir o processo de ratificação.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
