Crítica da CNM ao Relatório da Reforma Tributária
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) manifestou, na terça-feira (23), sua insatisfação em relação ao relatório do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que está programado para ser votado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (24). A entidade estima que a proposta resultaria em uma perda de aproximadamente R$ 40 bilhões devido às mudanças sugeridas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Detalhes do Relatório
O relatório apresentado por Braga estabelece que a alíquota do novo imposto sobre bens e serviços (IBS), a ser administrado por estados e municípios, seja determinada com base na receita média do ICMS e do ISS entre os anos de 2012 e 2021. Em contraste, o projeto que havia sido aprovado previamente pela Câmara dos Deputados considerava como referência o intervalo de 2024 a 2026.
Implicações da Alíquota
A CNM argumenta que, considerando que a receita do ISS tem apresentado um crescimento superior ao de outros impostos e ao PIB, a adoção de um período passado como referência para a fixação da alíquota resultará em uma diminuição da parte do IBS que competirá aos municípios. Em nota, a confederação destaca: "Assim, em vez de uma alíquota de 2%, por exemplo, os municípios passariam a ter uma alíquota de, no máximo, 1,5%, o que reduziria a receita própria dos Entes locais, passando dos atuais R$ 157 bilhões para cerca de R$ 120 bilhões".
Justificativa do Relator
A justificativa do senador para escolher o intervalo de 2012 a 2021 como referência na calibração da alíquota é que este período é o utilizado para a definição do teto da carga tributária, um aspecto que tem impacto significativo na arrecadação municipal.
Projeções de Arrecadação
Uma tabela disponibilizada pela CNM apresenta os valores arrecadados de ICMS e ISS até 2024, além das projeções para 2025 e 2026. De acordo com a média estimada para o período de 2024 a 2026, a arrecadação do IBS deveria atingir R$ 1,038 trilhão. Em comparação, com base na média do período de 2012 a 2021, o valor arrecadado seria consideravelmente menor, apenas R$ 997 bilhões.
Consequências para os municípios
A CNM finaliza seu posicionamento destacando que "quase toda a diferença menor será suportada pelos Municípios, já que a receita média de ICMS não é muito diferente nos dois períodos". Assim, as modificações propostas no relatório têm o potencial de impactar de maneira negativa a capacidade financeira dos municípios afetando diretamente a gestão dos recursos locais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
